11 de fev de 2014

Aprenda mais sobre o anteprojeto do novo Código Comercial (PLS 487/2013)



A reforma do Código Comercial tem o objetivo de aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais. O Projeto vem com 1.103 novos artigos, além de revogar algumas leis esparsas, tais como, a integralidade do Código Comercial anterior, as regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, a lei sobre duplicatas, e consolidar todas as suas matérias nesse único instrumento jurídico.

Os seus artigos iniciais estabelecem diversos princípios basilares do Direito Comercial e de suas subdivisões. Assim, logo no artigo 5o, este Projeto já estipula princípios como a Liberdade de iniciativa empresarial; Liberdade de competição; Função econômica e social da empresa; e Ética e boa-fé.

Em seguida, determina, especificamente,  os princípios e questões relevantes aplicáveis às sociedades, aos contratos empresariais, aos títulos de crédito, ao agronegócio, à falência e recuperação das empresas e por ai em diante.

Este projeto de lei tenta regulamentar, ainda, todas os negócios empresariais rotineiros para que haja mais segurança para as partes contratantes, incluindo, as questões eletrônicas (disciplinando a possibilidade dos títulos de créditos serem eletrônicos) e o agronegócio.

Outra inovação desse Projeto é a criação de um capítulo inteiro para disciplinar os contratos envolvendo Shopping Centers. Este projeto é tão detalhista, que além de regular algumas espécies de contratos, ele estabelece, por exemplo, que o empreendedor de um shopping center pode ser um empresário individual.

Fiquem atentos, pois o Senado Federal decidiu semana passada a composição da comissão temporária que examinará o texto da reforma do Código Comercial e com isso várias discussões sobre os seus artigos surgirão!

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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6 de fev de 2014

As artes marciais mistas (MMA) e o direito.


Você sabia que nesse momento existem 3 Projetos de Lei tramitando que podem mudar o futuro do MMA no Brasil? Vamos falar aqui de cada um deles!

          O Projeto de Lei nº 5534/09 (que terá o seu debate retomado essa semana) proíbe a transmissão de lutas de MMA pela televisão sob o argumento que o MMA não é um esporte propriamente dito e que ele apenas incita a violência. A lei estabelece ainda que somente as lutas marciais “não violentas” poderão ser transmitidas.

Este projeto já foi rejeitado em 2010 na Comissão de Turismo e Desporto, contudo ele ainda passará por outras duas comissões.

Essa questão é controversa internacionalmente. Alguns países, como a França e Canadá (algumas províncias apenas), proíbem não só a transmissão, mas também, a realização de lutas MMA em território francês. O mesmo ocorre nos Estados Unidos da América no estado de Nova York, muito embora, este esteja sofrendo enorme pressão para legalizar o esporte tendo em vista que os outros 49 estados permitem a luta.

Já o outro projeto de lei nº 2051/11, apresentado por Acelino Popó, que tramita em nosso país visa instituir legalmente o MMA como um esporte, por acreditar que ele funciona como uma forma de educação e inclusão social. Além disso, a lei estabelece como dia nacional do MMA o dia 30 de setembro.

       Por fim, temos o projeto de lei nº 2889/08, que tramita em conjunto com o projeto acima estabelece a criação e a regulamentação Conselhos Federal e Regionais de Artes Marciais Mistas – MMA com intuito que estes sejam responsáveis por coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, organizar, avaliar trabalhos, programas, planos e projetos. Ele estabelece ainda que o exercício das atividades de artes marciais será prerrogativa dos profissionais regularmente inscritos nesses conselhos.         

       E você? O que acha sobre o tema? O MMA é um esporte ou um estímulo a violência?

       Deixe sua opinião aqui!