11 de jan de 2012

Marca Comunitária na União Européia


Camila Saviolo

Rio de Janeiro, 2012

Na União Européia, desde 1996, existe um instituto denominando marca comunitária ou Community Trade Mark (CTM), em inglês, cujo escopo é o reconhecimento da validade jurídica da marca não somente no território nacional de seu titular, mas também em toda comunidade européia, evidenciando seu caráter único de proteção.

Essa proteção abrangida pela marca comunitária deve ser requerida através de um único pedido depositado na Instituição para a Harmonização do Mercado Interno[1] (IHMI) onde serão apreciados todos os pedidos de forma rápida e célere através de um mecanismo interno de revisão procedimental e eliminações de percalços burocráticos. Os efeitos da proteção possuem a validade de dez anos, podendo ser renovado. 

O alcance geográfico da proteção não é divisível, ou seja, a proteção da marca será válida em toda a União Européia. Devido a essa indivisibilidade geográfica, institui-se uma conditio sine qua non de que pedido de depósito de marca seja necessariamente passível de registro em todos os vinte e sete estados membros da União Européia. Na ocorrência de algum empecilho legal em um único membro, apenas, o pedido será indeferido. Na eventualidade de recusa do pedido de marca comunitária, o registo pode ser efetuado através de pedidos nacionais nos países em que não existam impedimentos.

Em 2004, a Comunidade Européia aderiu ao Protocolo de Madrid que trata do registro internacional das marcas, e com isso disponibiliza aos requerentes e titulares de marcas comunitárias a possibilidade de solicitar a proteção internacional das respectivas marcas, apresentando um pedido internacional com fulcro nesse Protocolo de Madrid à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).

O Protocolo de Madrid está em vigor desde 1996, e os pedidos registrados por pessoas – físicas ou jurídicas – dos países signatários tem o direito de com apenas um único pedido requerer o registro internacional da marca. O principal objetivo é a expansão dos registros, dando uma proteção mais ampla através de procedimentos céleres e econômicos, pois um registro internacional equivale a um conjunto de registros nacionais.

Os principais interesses de ambos os sistema unitário - Instituição para a Harmonização do Mercado Interno e Protocolo de Madrid - são fortalecer as marcas de cada sociedade e fazer com que os consumidores tenham maior facilidade em identificá-los no seu dia a dia gerando uma maior credibilidade da marca para o consumidor que se quer alcançar, além de lhe trazer segurança da qualidade daquela marca.

No Brasil com a formação do MERCOSUL e a necessidade dos países signatários harmonizarem as respectivas legislações para a criação de um órgão responsável pelo registro das marcas de forma a abranger todos os países relacionados a esse bloco econômico, devido o principal objetivo que é incentivar a livre circulação de mercadoria e serviços entre os países, o que influencia diretamente nas marca e patentes.

Os órgãos responsáveis pelos registros de cada país do MERCOSUL se reuniram em dezembro de 2011, a fim de atingirem um consenso para a criação de um órgão comum de registro de marca e patente para o bloco econômico, mas até o momento não chegaram a um acordo, sendo necessário o depósito em cada país do MERCOSUL. Portanto, em breve espera-se que o MERCOSUL esteja tão atualizado como a União Europeia no registro internacional de marcas.





[1] O Instituto de Harmonização do Mercado Interno é um organismo da própria União Européia que registra marcas, desenhos e modelos, que passam a ser válidos em toda a União Européia, com sede em Alicante, na Espanha.

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