19 de jan de 2012

O que é a denominada tributação pelo lucro presumido?


O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado pela importância resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro - variáveis conforme com a espécie de atividade exercida pela sociedade, conforme tabela abaixo - sobre a receita bruta auferida nos trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.


Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta são os abaixo discriminados:

Atividades
Percentuais (%)

Revenda de combustíveis
1,6
Atividades em geral
8,0
Serviços de transporte de cargas
8,0
Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
8,0

Serviços de transporte (exceto o de carga)
16,0
Serviços em geral (exceto serviços hospitalares)
32,0
Intermediação de negócios
32,0
Administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza (inclusive imóveis).
  32,0




O valor do imposto de renda das sociedades optantes pelo lucro presumido será consequência da aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo presumida - variável de acordo com a espécie de atividade exercida pela sociedade, segundo a tabela acima.

O adicional do imposto de renda devido será medido a partir da aplicação de percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em cada um dos trimestres destacados acima.

De acordo com o art. 46 da Lei nº 10.637, de 2002, as pessoas jurídicas que podem escolher pelo ingresso no regime do lucro presumido são: (a) as sociedades cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a (i) R$ 48.000.000,00, (quarenta e oito milhões de reais) no ano-calendário anterior, ou (ii) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior e (b) as sociedades que não estejam forçadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica.

Para fins de constatação do limite supramencionado para ingresso no regime do lucro presumido, considera-se como receita bruta total: (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) o preço dos serviços prestados e (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescidos das demais receitas, tais como, rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e variável), receita de locação de imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebidos como remuneração do capital próprio e dos ganhos de capital.

Algumas pessoas jurídicas são vedadas, por determinação legal, a utilizar-se do sistema de tributação do lucro presumido e, subsequentemente, estão obrigadas à apuração do lucro real, são elas: (i) pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; (ii) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; (iii) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; (iv) pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; (v) pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (vulgarmente denominada como factoring).

Por fim, no caso de a sociedade empreender atividades diversificadas aplicar-se-á, especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na tabela aquela atividade, devendo, consequentemente, as receitas oriundas de cada atividade serem apuradas separadamente.



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