26 de jan de 2012

O que é a denominada tributação pelo Lucro Real? Como funciona e quais são as pessoas jurídicas obrigadas a se enquadrar nesse sistema?




          O Lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, melhor dizendo, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos, das despesas e das perdas. Esse regime de tributação é o único que permite o proveito dos diversos incentivos fiscais estabelecidos pela legislação brasileira.


De acordo com o artigo 14 da Lei 9.718/98, estão obrigadas à apuração do Lucro Real as pessoas jurídicas: 

(i) cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses;

(ii) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, sociedades de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, sociedades de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), e as sociedades imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/99); 

(iii) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

(iv) que, possibilitadas pela legislação tributária, desfrutem de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de imposto; e 

(v) que, no transcorrer do ano-calendário, tenham realizado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

A forma de tributação com base no Lucro Real traz benefícios e vantagens para o contribuinte, tais como: (i) em razão de o imposto incidir sobre o lucro real da pessoa jurídica, não existe possibilidade de pagamento a maior ou a menor do que o devido, como é o caso do lucro presumido; (ii) nesse sistema há compensação de prejuízos, ou seja, é admitida a compensação total dos prejuízos contábeis nos períodos de apuração subsequentes de forma a não prejudicar ainda mais a situação patrimonial da pessoa jurídica (dentro do limite permitido de 30% trinta por cento); e (iii) os tributos somente são devidos se houver lucro efetivo, assim, caso ocorra prejuízos, a pessoa jurídica fica dispensada do pagamento do imposto.

A principal desvantagem do lucro real decorre da obrigatoriedade de escriturações comercial e fiscal, e subsequentemente, de eventual composição administrativa mais estruturada, pois muitos são os documentos e livros exigidos pela fiscalização.

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real. Portanto, visando um planejamento fiscal eficiente, muitas sociedades optam pelo sistema do Lucro Real. O exemplo mais comum é nos casos em que a sociedade está auferindo um lucro muito baixo ou até mesmo prejuízo; nessas hipóteses, o lucro real pode ser mais razoável e interessante para àquela sociedade.

Para saber qual o melhor sistema de tributação para a sua sociedade, procure um advogado.


Comentários




Nenhum comentário:

Postar um comentário