23/01/2012

O que é o sistema de tributação denominado Simples e como funciona? O que são as denominadas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e quais as atividades que se enquadram no Simples?


O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, unificado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 

O Simples, nada mais é, do que uma forma mais fácil de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais progressivos e mais favoráveis, calculados sempre sobre a mesma base, qual seja, a receita bruta da sociedade. 

Além da tributação com porcentagens mais favorecidas e progressivas, a sociedade que escolher por se registrar no Simples terá algumas outras vantagens, tais como: (i) dispensa da obrigatoriedade de escrituração de alguns livros, como o de caixa e registro de inventário; (ii) isenção de pagamento de algumas contribuições obrigatórias da União; (iii) recolhimento mensal, único e concentrado dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição do PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto sobre Produtos Industrializados, e Contribuições para a Seguridade Social. 

Todavia, cumpre ressaltar, que a opção pelo sistema do Simples não afasta a incidência de outros impostos e/ou contribuições que sejam devidos em razão da atividade desempenhada pelo contribuinte e/ou responsável, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. 

Esse é o caso da cobrança de tributos como o FGTS, IOF, ITR, Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados. Ademais, o Simples não prevê a possibilidade de a sociedade escolher quais tributos devem ser incluídos ou não na sua sistemática, portanto, a pessoa jurídica que opta pelo Simples deverá recolher todos os impostos estabelecidos nas legislações pertinentes àquele sistema de tributação. 

Vale ressaltar que, para fins do Simples, considera-se: Microempresa, a sociedade que tenha ganho, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 

Alguns tipos de atividades não poderão se beneficiar da sistemática do Simples, por exemplo: a sociedade (i) que seja constituída sob a forma de sociedade por ações ou constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; (ii) cuja atividade seja banco comercial, de investimentos, de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário, corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de crédito a microempreendedor, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade aberta de previdência complementar; (iii) que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (iv) que tenha sócio de nacionalidade estrangeira, residente no exterior; (v) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; (vi) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra sociedade, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para a empresa de pequeno porte; (vii) cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; (viii) que realize operações relativas a locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (ix) que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (x) que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n 7.256/84; (xi) que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (xii) que seja resultante de cisão ou outra qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo se antes vigência da Lei no 9.317/96; (xiv que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e outros produtos, entre outros. 

Por fim, as alíquotas aplicáveis no Simples se diferenciam de acordo com o tipo de serviço e/ou produto comercializado, além do valor total da receita bruta acumulada.

Para maiores informações, procure seu advogado o para lhe orientar no enquadramento que melhor aplicar-se-á ao seu modelo de negócio.


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