9 de fev de 2012

Dúvidas sobre SERASA e SPC.


O que é o SERASA e o SPC?

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a SERASA são bancos de dados particulares que fornecem informações sobre crédito de todos os consumidores a quem contratar os seus serviços. Esses bancos de dados são atualizados diariamente com base em informações recebidas de Tribunais de Justiça, cartórios de títulos, diários oficiais, Banco Central, instituições financeiras, administradoras de crédito, lojistas, cidadãos, sociedades e etc.


Esse bancos de dados são obrigados, por lei, a fornecer ao consumidor todas as informações que constem em seus registros sobre o próprio.

É direito de todo o consumidor, inscrito nesses bancos de dados, ter disponível, gratuitamente, orientação sobre como proceder para regularizar as pendências que constam em seu nome, garantindo o cumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, Art. 43:


"SEÇÃO VI

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público."

Sugerimos que, no mínimo uma vez ao ano, todas as pessoas – físicas e jurídicas - confiram que em seu nome não consta pendência alguma, com intuito de evitar desgastes e surpresas indesejadas.

Cumpre destacar, por último, que o nosso governo também possui bancos de dados de informações de crédito, tais como (i) o CCF que reúne os dados sobre os emitentes de cheques sem fundo; (ii) o Sistema de Informações Crédito do Banco Central do Brasil, que faz análise de risco de crédito, e (iii) o CADIN, sobre devedores de tributos.


O que quer dizer a expressão "nome negativado"?

A negativação nada mais é do que uma forma oficial de se dar conhecimento aos usuários dos sistemas do SERASA ou SPC – os mais comumente utilizados - que uma pessoa, física ou jurídica, não honrou uma determinada obrigação (e/ou dívida) e esta encontra-se em aberto.

Na prática, a negativação provoca quase o mesmo resultado que um protesto regularmente formalizado, isto é, torna pública (perante terceiros) a impontualidade do devedor e da existência de dívida não paga por este.


O que fazer quando seu nome é indevidamente incluído nesses bancos de dados?

Primeiramente, saiba que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento que é ilegal ter o nome incluído em qualquer banco de dados que fornecem informações sobre crédito (SERASA e/ou SPC) sem ser notificado previamente.

Além disso, cumpre ressaltar que, via de regra, no caso de cobrança indevida e inclusão indevida nos bancos de dados supra mencionados é cabível ação judicial de obrigação de fazer combinada com com danos morais e antecipação de tutela para a retirada do nome do cliente. Obviamente, cada caso é um caso, e por isso recomendamos sempre consultar um advogado especializado para melhor lhe auxiliar.

Para outras dúvidas entre em contato conosco pelo nosso site!

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