1 de mar de 2012

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)



Em Janeiro de 2012 entrou em vigor a nova Lei nº 12.441/2011, que sanciona a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa lei permite ao empresário constituir uma sociedade com somente uma pessoa. E a responsabilidade fica limitada a pessoa jurídica, gerando uma nova modalidade de sociedade.
Antes desta lei entrar em vigor, para uma sociedade existir e ser válida, o seu quadro societário deveria ser composto por dois sócios no mínimo. 
Esse requisito além de gerar percalços burocráticos, também fez com que essa obrigatoriedade de sócios se tornasse, infelizmente, uma das cláusulas mais “fraudadas” no momento de constituição da sociedade.
Essa “fraude ocorria, pois um dos sócios – que na verdade era o detentor da ideia, do negócio, e o empreendedor projeto – necessitava, por obrigatoriedade legal, ter outro sócio, independentemente se, de fato, este ou não era seu parceiro real naquela sociedade.
Com isso, a prática do mercado passou a ser que o sócio “criador” era detentor de praticamente a totalidade das quotas, dando a ele o poder de tomar as decisões mais importantes na sociedade. E o outro sócio (que existia apenas por uma determinação legal), ficava com o menor número de quotas possíveis, constando apenas no contrato social devido a esse compromisso legal, sem participar ativamente do dia-a-dia da sociedade, era o vulgarmente chamado “sócio-laranja”.
Com essa nova lei, o legislador retira esse dever de pluralidade no quadro societário facilitando, não só a constituição da nova sociedade, mas também, suprime essa prática incorreta comumente utilizada.
Todavia, a nova lei trouxe algumas exigências que dificultam essa transição para os empresários de pequeno porte ou microempresários, tais como, o capital social da sociedade com apenas um único sócio deve ser integralizado e corresponder, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país.
Não bastasse isso, o sócio só poderá ter uma única sociedade com um único sócio, as demais deverão ser sociedades convencionais. Ou seja, o empresário que possui mais de uma empresa utilizando-se do sócio-laranja, só poderá enquadrar uma delas nessa nova modalidade.
No que diz respeito a legislação a EIRELI será regida pelas leis que se aplicam na sociedade limitada. No entanto surgem algumas questões que deveriam ser tratadas separadamente pela lei, como a possibilidade desta modalidade de empresa funcionar como Holding, participando de outras sociedades de modalidades diferentes, ou de uma única pessoa jurídica ser titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Não há dúvidas que a Lei 12.441/2011 é uma evolução no ramo societário, e que busca solucionar algumas limitações empresariais, porém esta não resolve, nem de perto, por completo as indigências existentes nas questões societárias do cotidiano dos empresários brasileiros.

Artigo por Camila Saviolo



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