29 de mar de 2012

O que é a arbitragem? Qual são as vantagens de optar-se por ela? Qual o custo? Quem pode e como utilizá-la?



A arbitragem no Brasil, desde de 1997, é disciplinada por uma lei específica (Lei 9.307/96), e a cada ano vem sendo cada vez mais utilizada por empresários, já que é uma forma mais eficaz de solucionar embates.

Quem pode se utilizar da arbitragem?

Qualquer pessoa que tem capacidade (no sentido jurídico) de fazer contratos com outras pessoas, tem o direito de optar pelo método arbitral para dirimir seus eventuais litígios.

Quais assuntos podem ser solucionados através da arbitragem?

A arbitragem só pode resolver questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, a direitos que tem valor financeiro e que podem ser vendidos. Seu dono tem o poder exclusivo de renunciar a eles ou transacioná-los livremente (ex. compra e venda de bens, ações, imóveis).

Outra questão interessante sobre a arbitragem é que as partes podem disciplinar que ela se realizará além das leis nacionais, com base em outros institutos, tais como, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais do mercado.
Vale ressaltar, também que a arbitragem pode ser uma atraente solução para quem precisa manter a confidencialidade do tema discutido, pois as partes podem prever o sigilo do procedimento arbitral, se o assim quiserem.

Além dessa vantagem, destacamos igualmente a questão da economia, celeridade e a especialidade do profissional (garantia que o julgador que analisará a sua arbitragem é um expert naquela área).

Porém, como fazer para utilizar a arbitragem em seu contrato?

É necessário que seja inserida em seu contrato uma Cláusula Compromissória, no momento de sua elaboração ou em eventuais e posteriores aditamentos. Obrigatoriamente essa cláusula deverá eleger a Câmara Arbitral ou árbitro, a matéria que será objeto da arbitragem, e o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Qual o custo de uma arbitragem?

Muita gente pensa que a arbitragem é um procedimento muito custoso, todavia, essa é uma impressão equivocada. Muitas vezes, a arbitragem é uma forma mais econômica que recorrer ao judiciário. Algumas Câmaras Arbitrais, por exemplo, estipulam um teto de gastos.


Para maiores informações, consulte um advogado especializado.


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