15 de mar de 2012

Rapidinhas Jurídicas sobre a cláusula de não-concorrência no direito brasileiro.


O que é uma cláusula de não-concorrência? 

A cláusula de não-concorrência veda ao funcionário, conselheiro, diretor e/ou sócio a atuar em função - após a vigência de determinado contrato e/ou acordo, dentro dos limites neles exposto e por tempo e espaço específico - que concorra, compita, dispute, e/ou rivalize com a sociedade integrante do contrato e/ou acordo. 

Qual é o objetivo principal da cláusula de não-concorrência? 

O intuito desse dispositivo legal é resguardar as estratégias, informações comerciais e/ou outros materiais confidenciais do negócio e evitar o vazamento destes dados às sociedades concorrentes. 


Em qual contrato inserir a cláusula de não-concorrência e qual o momento adequado? 

A cláusula de não-concorrência pode ser inserida em qualquer contrato ou acordo, em que ela seja pertinente. E esta inclusão poder ser feita a qualquer momento, com concordância de todas as partes envolvidas. 

Qual é a base legal para a cláusula de não-concorrência no direito brasileiro? 

O artigo 122 do Código Civil que estipula que "são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes (...)". 

Quais são os requisitos essências da cláusula de não-concorrência? 

1) Limitações expressas e transparentes em relação à (i) atividade vedada, (ii) o período de tempo que vigorará tal cláusula (o período máximo que tem se praticado é de 5 anos), e (iii) o local onde a proibição é eficaz. 

2) Estipulação de multa contratual em caso de descumprimento da referida cláusula. Sempre ressaltando que o valor da multa não pode ser maior que o da obrigação principal. 


Há necessidade de alguma compensação financeira pela cláusula de não-concorrência? 

No caso de sócios, não há obrigatoriedade. Obviamente, as partes podem estipular, caso entendam necessário, uma compensação, no entanto, é facultativa. 

No caso do empregado, a Justiça do Trabalho tem entendido que este deve auferir uma compensação financeira por essa restrição contratual. Todavia, esse entendimento embora majoritário, não é pacífico. A jurisprudência tem entendido como razoável a título de ressarcimento mensal, o equivalente ao último salario do funcionário, antes de seu desligamento. 

A cláusula de não-concorrência é válida no Brasil? 

Sim, respeitados os requisitos vistos acima, a cláusula é válida e deve ser mais utilizada no Brasil, especialmente em negócios em que o segredo comercial é imprescindível. 

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