12 de abr de 2012

O que é direito de precedência ao registro de um marca? O que faz você ser titular de uma marca?




       A obtenção de titularidade de uma marca depende da legislação de cada país. Alguns lugares concedem direitos sobre a marca pelo mero uso desta, já outros exigem certos protocolos e registros, como é o caso do Brasil.

Aqui, para que uma pessoa - física ou jurídica - seja titular de uma marca, é indispensável que ela efetue um registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Em regra, o registro de uma marca é sempre concedido àquele que primeiro solicitá-lo.

Todavia, esta regra é excepcionada pelo denominado direito de precedência.

 Mas o que é o direito de precedência e para o quê ele serve?

O direito de precedência é, antes de mais nada, uma oportunidade para corrigir uma falha de quem utiliza a marca informalmente.

Através do direito de precedência, a legislação brasileira permitiu às pessoas - que usavam uma marca livremente sem devidamente registrá-la no órgão competente, perquirirem seus interesses e, eventualmente, não perderem a titularidade dessa marca em razão dessa falta de registro.

 Assim, a Lei de Propriedade Industrial definiu que qualquer pessoa que, de boa fé, usava em seu país, marca idêntica ou semelhante, há pelo menos 6 meses antes da data do depósito de uma outra marca idêntica ou semelhante, terá direito de precedência ao registro desta.

Melhor dizendo, quando há choque de interesses entre dois titulares, ambos de boa fé́, de depósitos idênticos (ou bem semelhantes) de uma marca, a Lei favorece o detentor que já se utilizava da marca anteriormente, mesmo que de maneira informal.

Essa prova de antecedência será feita através de documentos e depoimentos pessoais, e quando necessário, perícia.

Agora atenção: o direito de precedência é ao registro da marca.

Ou seja, uma vez que o registro já́ foi concedido, e o detentor informal da marca não soube ou nada fez, em tempo hábil, ele perde a oportunidade de exercer esse direito, deixando de ter, subsequentemente, o direito de usar aquela marca.

A Lei de Propriedade Industrial é clara: a titularidade da marca obtém-se somente pelo registro validamente emitido pelo INPI, sendo ao seu detentor o uso exclusivo em todo o território nacional daquela marca.

Portanto, se alguém se utiliza da marca, mas não a registra, ele não tem registro sobre aquela marca.

O que a Lei faculta, através do direito de precedência, é uma oportunidade para que o possuidor da marca, quando tomar ciência de um pedido de depósito de marca idêntica a que ele vem utilizando, que ele também peça o depósito da sua marca, e esta, em razão de seu uso, prevaleça em face daquele pedido.

Para evitar desgastes financeiros e jurídicos, o ideal é sempre registrar a marca antes de começar a divulgá-la.


Para maiores informações, procure um advogado especializado.

Um comentário:

  1. Gostei do artigo, muito bacana e poucas pessoas que trabalham com registro de marcas conhecem...parabéns.

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