26 de abr de 2012

O que é o imposto sobre serviço – ISS? Quando ele se aplica?


             O ISS é um imposto de competência municipal e incide nas prestações de serviços indicadas em uma lista taxativa elaborada por lei (veja: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm ) e seu percentual definido pelo município (procurar no site do seu município as alíquotas para cada serviço, pois elas variam).

Uma particularidade interessante é que se o serviço estiver sujeito à incidência de ICMS, não poderá haver também a cobrança do ISS. Eles são excludentes, é por isso que no caso do serviço de transporte interestadual e municipal, por exemplo, só há a incidência de ICMS.

Cumpre ressaltar, que não necessariamente se não incidir ICMS automaticamente incidirá o ISS.

O ISS só incidirá quando (i) o serviço constar da lista supra indicada; (ii) não incidir ICMS; e (iii) tiver lei municipal instituindo o imposto e definindo sua alíquota para aquele tipo de serviço.

Consequentemente, depreende-se, a contrario sensu, que se o serviço estiver excluído da incidência do ICMS e não constar da lista de serviços e/ou não houver lei municipal estabelecendo sua alíquota, sobre ele não incide ISS.

O ISS cabe em serviços de exportação?

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, porém, tenham em mente que são tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado ocorra aqui também, mesmo que o pagamento seja feito no exterior.
           
Qual é a base de cálculo?

Normalmente, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, e o ISS é um percentual desse valor, não podendo jamais exceder 5%. As alíquotas são estabelecidas de acordo com a espécie de serviço prestado. Todavia, excepcionam-se dessa regra alguns profissionais, tais como o profissional liberal, que pagam um valor fixo como ISS (ex. advogados).

Só pode incidir ISS para o serviço efetivamente prestado, ou seja, não cabe ISS nas hipóteses de fruição, utilização ou consumo do serviço, pois o objeto da incidência do ISS tem que ser um esforço humano, com valor financeiro, e não simplesmente, a entrega de algo.

Igualmente, as atividades-meio não são tributadas. Alguns exemplos, já pacificados pela jurisprudência brasileira, que não são passiveis de incidência de ISS são o contrato de franquia, a incorporação imobiliária, royalties, dentre outros.

Terça-feira que vem falaremos sobre o ICMS! Não percam!

Para maiores informações consulte sempre um advogado.


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