31 de mai de 2012

AS QUOTAS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA PODEM SER PENHORADAS?



Embora essa matéria seja muito controvertida entre os doutrinadores de nosso País, os Tribunais tem, frequentemente, decidido que, sim, é possível a penhora de quotas de uma sociedade limitada, quando um sócio é devedor, pois ele responderá por suas dívidas (inclusive as particulares) com todos os seus bens presentes e futuros, aí incluídas as suas quotas sociais.


Cumpre ressaltar que antes de pedir a penhora das quotas de uma sociedade em que o devedor é sócio, é função do credor, provar que não existem outros bens do devedor passiveis de quitar aquela dívida.

Deste modo, quando não existir outros bens do sócio devedor, o pagamento da dívida poderá recair sobre o que couber ao sócio, nos lucros da sociedade. Ou seja, tem se entendido como mais razoável, antes de se penhorar as quotas propriamente ditas, primeiro, tentar penhorar os lucros e/ou dividendos que o sócio devedor receberia por aquelas quotas.

            A situação é ainda mais grave, pois nossos Tribunais de Justiça já tem entendido que não é necessário que o contrato social da sociedade permita a penhorabilidade das quotas, para que a penhora posso ocorrer. 

            O entendimento tem sido que somente a lei pode estabelecer a impenhorabilidade absoluta, assim o contrato pode prever que as quotas de uma sociedade não seja penhoradas, mas o Judiciário, analisando, caso a caso, pode entender diferente e descumprir aquela cláusula do contrato social da sociedade.

Uma alternativa recomenda pelos Tribunais, caso os sócios não queiram o ingresso do credor, seria a hipótese dos próprios sócios adquirirem as quotas do devedor, através do direito de preferência, e com o montante equivalente as quotas do credor, quitarem aquela dívida do devedor.

            Para saber mais sobre institutos de uma sociedade limitada leia:




Para maiores informações, procure um advogado.

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