7 de jun de 2012

Agente Autônomo e a distribuição não exclusiva de cotas de fundos de investimento para investidores em geral.



Os Fundos de Investimentos Imobiliários estariam abrangidos pela definição de fundos de investimento prevista no artigo 13, § 2º Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011?

            O entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) é que o Fundo de Investimento Imobiliários (“FII”) estaria, sim, contido na terminologia fundos de investimento utilizada pelas Instruções Normativas nº 497/11 e 515/11, pois como bem salientou a CVM - a época da criação da Instrução nº 515/11:

“a distribuição de fundos de investimento está sujeita a riscos diferentes daqueles a que está sujeita a realização direta de operações em bolsa, seja por causa da própria dinâmica das operações, seja porque o processo de distribuição de fundos está associado a mecanismos de controle e de documentação próprios, já consolidados, em um nível distinto daquele do distribuidor – as responsabilidades do administrador são, nesse caso, muito melhor compreendidas pelos agentes do mercado. Isso faz com que muitos dos padrões de comportamento que a CVM pretende evitar com a regra da exclusividade sequer existam no mercado de fundos.”


Não bastasse isso, a CVM entendeu que caso houvesse qualquer exceção ela teria que ter sido feita expressamente na norma, não cabendo a nós – usuários do direito – interpretar quais fundos teriam ou não sido excepcionados.

O que são os FIIs? São fundos de investimento destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários.

Portanto, a redação do art. 13, § 2º da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, após a alteração introduzida pela Deliberação CVM nº 515, de 29 de dezembro de 2011, passou a abranger todos os fundos de investimento, aí incluídos os FII. 

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