17 de jul de 2012

O que é o contrato de Leasing?



 O contrato de leasing – atípico e comumente utilizado no mercado brasileiro - também é conhecido como arrendamento mercantil. Ele pode ser compreendido em nosso direito como um contrato no qual uma pessoa (física ou jurídica), pretendendo utilizar um bem (móvel ou imóvel), faz com que um banco (ou instituição financeira equivalente) adquira essa coisa para alugá-la em seguida para essa mesma pessoa (física ou jurídica), por prazo certo, dando lhe a opção ao final deste aluguel de (i) devolver o bem, (ii) renovar o aluguel, ou (iii) comprar o bem pelo preço residual.

O arrendamento mercantil tem que ser feito por escrito, embora seja facultativo se será feito por instrumento público ou particular. Além disso, ele deverá ser sempre oneroso, pois as partes terão que honrar os deveres a que se comprometeram contratualmente, sob pena de multa, no caso de mora.

Ademais, o Leasing deve ter prazo certo, pois, via de regra, o término do arrendamento mercantil dar-se-á pelo fim do prazo contratual. Momento em que o arrendatário (é a pessoa que utiliza o bem) terá a faculdade de optar por uma das três hipóteses vistas acima - (i) devolver o bem, (ii) renovar o aluguel, ou (iii) comprar o bem pelo preço residual.

Por último, as Cortes Brasileiras tem entendido que não cabe incidência de ICMS no arrendamento mercantil, tendo em vista que não há transferência da titularidade do objeto arrendado.


Para maiores informações, procure um advogado.

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