3 de jul de 2012

O que é um Contrato Estimatório?




           O Contrato Estimatório foi regulamentado somente no Código Civil de 2002 embora esse tipo de operação comercial fosse habitual em nosso cotidiano.

O Contrato Estimatório é a chamada “venda por consignação” em que o proprietário de um bem entrega a posse dessa coisa à outra pessoa dando-lhe o poder de usar esse bem, dentro de um prazo determinado.

Ele é “estimatório”, uma vez que o consignante afere o preço mínimo para venda daquele bem pelo consignatário. Entende-se que a alienação por mais do que o valor solicitado pelo consignante é o “lucro” do consignatário.

No momento da devolução desse bem, o consignatário está obrigado restituir o bem ou pagar ao consignante o valor antecipadamente acordado pelo bem.

Cumpre ressaltar que somente os bens móveis podem ser objeto desse tipo de contrato.

Alguns exemplos tradicionais de Contrato Estimatório são: (i) galerias de arte e artistas plásticos; (ii) brechós; e (iii) venda de objetos usados, tais como, carros, motos, eletrodomésticos.

Para maiores informações, procure um advogado.

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