28 de ago de 2012

O que é dividendo e como são feitas as distribuições? E o que é dividendo obrigatório e fixo?



Nós já analisamos aqui em uma artigo anterior o que são dividendos (http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/03/o-que-e-uma-sociedade-anonima-qual.html). Hoje vamos tratar de como a feita a distribuição desses dividendos.

Antes de adentrarmos nas subclassificações de dividendos faz-se necessário compreender o que são dividendos. Os dividendos correspondem à fração dos lucros de uma sociedade que é distribuída aos seus quotistas/acionistas. O dividendo pode ser pago com base no lucro líquido do exercício, lucros acumulados ou reservas de lucros.

Seguindo mais adiante, a mais questão controvertida sobre este tema é se as regras do artigo 202 da Lei de Sociedades Anônimas aplicar-se-ia ou não às sociedades limitadas, mediante a aplicação supletiva e/ou analógica deste artigo, uma vez que o nosso próprio Código Civil é omisso a respeito do tema.  Ao nosso ver, a aplicabilidade da regra seria facultativa a vontade dos quotistas. Melhor dizendo, caso estes desejem estabelecer regras sobre seus dividendos – tal como nas sociedades anônimas – estes poderiam fazê-lo, aplicando o disposto no referido artigo.

Com isso, adentraremos ao exame do artigo 202 da Lei de Sociedades Anônimas. Estabelece este dispositivo que os acionistas tem direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com normas expostas naquele artigo, em seus incisos e parágrafos subsequentes (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm ).

       O dividendo fixo pode ser estabelecido pelo estatuto como porcentagem do lucro ou do capital social e/ou ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

    Já o dividendo obrigatório é aplicável em duas hipóteses: (i) quando o estatuto deliberar um percentual para ser distribuído como dividendo obrigatório, sempre igual ou superior a 25% do lucro líquido ou (ii) quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para estabelecer dividendo obrigatório não inferior a 25% do lucro líquido.

Cumpre ressaltar, que nas sociedades anônimas fechadas, o órgão deliberativo caso queira – e desde que não haja oposição de qualquer acionista presente - poderá deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou, até mesmo, a retenção de todo o lucro.

Neste diapasão, para saber mais sobre os órgãos fundamentais de uma sociedade anônima leia essa nossa matéria publicada há algum tempo atrás: http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/03/saiba-mais-sobre-os-orgaos-fundamentais.html

Para maiores informações, procure um advogado.

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