7 de ago de 2012

O que é a reserva legal nas sociedades anônimas?



A Lei das Sociedades Anônimas (SAs) estabelece que 5% do lucro líquido do exercício das Sociedades Anônimas – abertas ou fechadas - serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição de uma reserva legal, que não será menor que 20% do capital social daquela companhia.

Mas o que isso quer dizer? Para o que serve a reserva legal?

A reserva legal, como explana a lei, tem a finalidade de “assegurar a integridade do capital social”, ou seja, de garantir uma liquidez mínima a sociedade, já que a reserva legal somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos e/ou aumentar o capital social, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 193 da supracitada lei.

O que se entende como “Capital Social” para fins deste artigo?

Embora tema controvertido, a doutrina e jurisprudência majoritária tem entendido que Capital Social é o capital subscrito ou nominal, e não, capital realizado, propriamente dito.

Qual é o limite obrigatório e qual é o facultativo da Reserva Legal?

O limite obrigatório mínimo é de 20% do Capital Social. Já o facultativo, é qualquer valor acima deste. A lei inclusive estabelece que a companhia poderá deixar de constituir a Reserva Legal quando o montante dessa reserva, acrescido das reservas de capital, exceder o valor de 30% do Capital Social.

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