13 de set de 2012

O que é Aval?



O aval é uma garantia pessoal, plena e solidária firmada por terceiro – denominado avalista – que garante o pagamento de um título de crédito. A legislação atinente ao instituto do aval está prevista na Lei Uniforme de Genebra - LUG (artigos 30 à 32, Decreto nº 57.663/66).

Em nosso direito pátrio, o aval é dado no próprio título, quer no anverso ou quer verso, dependendo da situação. Quando formalizado através de simples assinatura no anverso, não se faz necessário redação da expressão “bom para aval”. Todavia, se o avalista for o sacado ou o sacador, deverá ser colocada a referida expressão no anverso. Ademais, na hipótese de o aval ser for dado no verso do título de crédito, a expressão “bom para aval” faz-se necessária para que a mera assinatura no verso não se confunda com o endosso em branco.

Ressalta-se que o avalista ocupará sempre posição idêntica daquele a quem ele avalizou.

Vejamos, agora, as espécies mais comuns de aval:
           
Inicialmente, temos o Aval de Pessoa Jurídica que ocorre com a assinatura de um dos sócios da sociedade - desde que este esteja devidamente indicado no contrato social para tal. Contudo, caso não haja especificação no contrato social e mesmo assim um sócio prestar aval, o mesmo não poderá ser invalidado. Com isso, a sociedade assumirá a responsabilidade e, internamente, deverá tomar as medidas legais cabíveis para sanar tal situação.

Outro tipo é o Aval Simultâneo, que tem direta relação com o Aval Parcial – que analisaremos em seguida. Nele o devedor do título de crédito tem a sua obrigação garantida por mais de um avalista.

Com isso, poderemos ter também o Aval Parcial que, como o próprio nome diz, é dado em parte do título de crédito. Entretanto, é necessário que o título indique claramente qual o montante que o avalista está avalizando. Caso contrário, deverá ser considerado o valor integral do título.

O que ocorre se o avalista é casado?

O nosso Código Civil estabelece que o avalista casado em regime que não seja o de separação total de bens, não poderá prestar aval sem o consentimento de seu cônjuge. Todavia, nossa jurisprudência tem entendido que a falta de assinatura do cônjuge não invalida o título de crédito avalizado, mas tão-somente faz separar a parte dos bens que do cônjuge que não assinou.

Por último, importante ressaltar algo que é comumente confundido: o aval somente garante aquele título de crédito específico e não a pessoa do avalizado. Melhor dizendo, a obrigação do avalista é unicamente em relação ao documento cambial que ele se obrigou, e jamais, em relação a eventuais débitos que o avalizado possa vir a ter.

Na próxima semana analisaremos o instituto da fiança e a diferença entre ela e o aval!

Para maiores informações, procure um advogado.

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