18 de set de 2012

O que é Fiança?



            A Fiança é outra forma de garantia prestada por terceiro com o objetivo de garantir ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Ela é contratualmente estipulada e, rotineiramente, acessória a uma obrigação principal. Portanto, por ser acessória, a fiança não pode ter por objeto uma prestação distinta da obrigação principal, nem pode, obviamente, excedê-la.
            Existem 3 tipos de fiança: a convencional, legal e judicial.
A primeira delas – e mais comum, é a fiança convencional, que, como o próprio nome já diz, ela ocorre quando há uma manifestação de vontade das partes (fiador e devedor). As partes estabelecem sua forma, prazo, e características consensualmente, e, subsequentemente, a disciplinam em determinado instrumento jurídico.
Já outra modalidade, é a denominada fiança judicial, que é aquela imposta por pelo Poder Judiciário (Juiz) a uma das partes, em um processo judicial, com o intuito de garantir o equilíbrio daquela ação.
Por último, temos a fiança legal, ela é sempre preventiva e emanada de lei e, normalmente, apresenta-se como uma espécie de garantia real ou fidejussória.
Seguindo adiante, na fiança, tal como no aval, o fiador só responde por aquilo que afiançar – e nada a mais. Além disso, a fiança também pode ser prestada no ato em que o devedor se obrigar ou depois de constituída a obrigação.
Outra similitude com o aval é que a responsabilidade do fiador também se restringe somente ao montante da obrigação afiançada, não lhe podendo extrapolar jamais, e nem ser mais custosa. Entretanto, como já vimos, a fiança pode ser inferior ao valor principal, sendo somente uma parte da obrigação principal.
            Por derradeiro, vale ressaltar as situações em que o fiador desobriga-se de prestar a fiança: (i) se, por fato do credor, decorrente de sua ação ou omissão, voluntária ou por simples negligência, tornar-se impossível a sub-rogação, com todos os direitos e preferências; (ii) quando o credor conceder ao devedor novo prazo para a quitação da dívida e o fiador não concordar; ou, ainda, (iii) quando o credor aceita do devedor, objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar (chamada dação em pagamento).

Nessa quinta-feira analisaremos a diferença entre fiança e o aval!

Para maiores informações, procure um advogado.

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