25 de out de 2012

O que é o nome empresarial? Qual é a diferença entre nome empresarial e a firma social?



Conforme a redação dos artigos 1.155 e 1.158, do Código Civil, o nome empresarial é aquele que a sociedade utiliza para exercer a atividade econômica, ou seja, o seu objeto social.

O nome empresarial pode adotar duas formas: Firma ou Denominação Social.

A primeira, a Firma Social, é aquela que usa os nomes e/ou sobrenomes dos sócios, e jamais designa o objeto social. A nomenclatura Razão Social foi substituída, com o advento do Código Civil de 2002, pela Firma Social.  Um exemplo de uma Firma Social seria Maria das Graças & Cia. (quando uma das sócias é a Maria das Graças e ela tem outros sócios). A expressão LTDA. será acrescida a Firma Social quando, a sociedade for limitada.

A outra forma, Denominação Social, designará sempre o objeto da sociedade. Não são admitidas nessa forma de nome empresarial as chamadas “expressões genéricas isoladas”, por exemplo: comércio, indústria, serviços. Quando a sociedade que optar pela Denominação Social tiver mais de uma atividade, para fins de nome empresarial, pode se optar por quaisquer uma delas. O nome empresarial Caetano Sociedade De Advogados é uma Denominação Social.

Essa distinção pode parecer banal, mas saibam que, curiosamente, o maior número de exigências das Juntas Comerciais é exatamente na redação correta do nome empresarial.

Por último, vale atentar-se que de acordo com a redação adotada “LTDA.” ou  “Limitada”  essa deve ser a utilizada continuamente, pois a alteração de uma para outra, configura, para fins legais,  alteração do próprio nome empresarial.

Ou seja, no exemplo acima, a sociedade limitada Maria das Graças & Cia., pode optar pela utilização da Firma Social Maria das Graças & Cia. LTDA. ou Maria das Graças & Cia. Limitada, mas ela não pode usar as duas nomenclaturas. Ela deve optar por uma e utilizar-se desta sempre.

Para maiores informações, procure um advogado.

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