9 de out de 2012

O que são letras de câmbio?



A Letra de Câmbio é uma espécie de título de crédito (extrajudicial) formal e completo, favorável a um credor específico.

De forma simplificada, a Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador (quem ordena ao sacado que faça o pagamento, é o emitente da letra de câmbio) dirige ao sacado (é qualquer pessoa física ou jurídica onde o sacador tenha fundos disponíveis para pagar a letra de câmbio, é quem efetuará o pagamento) para que este pague a importância consignada ao tomador (terceiro favorecido pela letra de câmbio). Por se tratar de ordem de pagamento, a Letra de Câmbio está sujeita ao  aceite total ou parcial, conforme o caso, do sacado.

O prazo prescricional para a letra de câmbio do credor contra o sacador é de 3 anos e, de 1 ano, a ação do portador contra o endossante.

A letra de câmbio deixou de ser comumente utilizada em nosso dia a dia em razão do avanço dos mecanismos de cobrança, tal como, a criação do boleto bancário de pagamento.

Todavia, ela continua sendo de suma importância para o nosso direito pátrio, vez que a letra de câmbio continua servindo como regra geral para os demais títulos de créditos, aplicando-se a estes, suas normas, de forma subsidiária, na falta de disposição específica para aquele título.

Na quinta-feira abordaremos as notas promissórias! Não percam!

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