23 de out de 2012

Você sabe as regras para aprovação de contas das sociedades limitadas?


            Os sócios das sociedades limitadas são obrigados, pelo nosso Código Civil, a se reunir ao menos uma vez por ano dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social (até o último dia do mês de abril), para (i) aprovar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, (iii) designar administradores (quando for necessário), e (iv) demais assuntos que julgar necessário.
Embora o nosso Código Civil estabeleça a obrigatoriedade desse encontro anual, ele não prevê sanção específica para os sócios ou para a Sociedade, caso a aprovação de contas seja feita fora deste prazo.
É importante atentar-se para alguns critérios para a instalação dessa reunião de sócios (quando for menos de 10 sócios) ou assembleia (quando for mais de 10 sócios):
Preliminarmente, ressaltamos que antes da convocação da reunião de sócios ou assembleia, os administradores devem apresentar aos sócios as demonstrações financeiras, com antecedência mínima de até 30 dias antes da data marcada para a deliberação, mediante carta com prova do respectivo recebimento ou fixação no mural da Sociedade com anuência, por escrito, de todos os sócios.
Convocação da Reunião de Sócios ou Assembleia
A convocação para a reunião de sócios ou assembleia poderá ser dispensada quando todos os sócios (i) comparecerem na reunião; (ii) declararem, por escrito, que estão cientes
do local, data, hora e ordem do dia, e (iii) decidirem, por escrito, sobre a matéria que
seria objeto de deliberação.
Não havendo qualquer destas possibilidades de dispensa da convocação, é necessário seguir com os procedimentos previstos no Código Civil ou no Contrato Social.

Ou seja, a convocação será feita
mediante publicação de anúncio, por 3 vezes seguidas, no Diário Oficial
do estado da sede social e em jornal de grande circulação, com antecedência
mínima de 8 dias contados da data da publicação do primeiro anúncio, no caso da sociedade com mais de 10 sócios.

Em relação às sociedades com até 10 sócios, aplicar-se-ão duas alternativas distintas, dependendo da situação: (i) se houver previsão específica de convocação no contrato social daquela sociedade, prevalecerá essas regras ou (ii) caso não haja, seguem-se as mesmas regras aplicáveis às
sociedades com mais de 10 sócios.


Cumpre ressaltar que se o(s)
administrador(es) retardar(em) a convocação da reunião de sócios ou
assembleia de aprovação de contas (normalmente por mais de 60 dias), qualquer sócio passa a ter o direito de fazer a referida convocação, sem abrir mão da prerrogativa de
responsabilizar o(s) administrador(es) por eventuais danos decorrentes da
não aprovação das contas dentro do prazo legal.

Quórum de deliberação


Os quóruns de deliberação vão mudar conforme a matéria a ser aprovada. Além disso, em razão dessa variação, o quórum de instalação pode ser alterado, já que alguns deles são fixados em % do capital social, e não, dos presentes na reunião de sócios ou assembleia.

Por exemplo, para aprovação de contas, basta o voto da maioria dos presentes, e já no caso de eleição de sócios para a administração, o quórum passa a ser de mais da metade do capital social.

Registro da Ata

A ata contendo as deliberações supra mencionadas deve ser lavrada no livro de atas da
sociedade.

O extrato da ata deve ser encaminhado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas dentro de até 20 dias após a reunião de sócios ou assembleia.

Este prazo deve ser obedecido para que as deliberações da reunião de sócios ou assembleia ganhem eficácia pública desde a data da sua realização.

Para maiores informações, procure um advogado.

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