20 de nov de 2012

Nova Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro



Em julho desse ano, foi promulgada a Lei n.º 12.683 que alterou, substancialmente, a lei anterior (Lei n.º 9.613) sobre a prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Com isso, o Brasil passou a ter uma das legislações mais avançadas sobre o tema no mundo, equiparando-se à legislações de países como a Itália, Suíça, Bélgica e França.

O novo texto alterou diversos pontos importantes, vamos destacar aqui os principais deles, ao nosso ver.

A primeira e principal modificação, foi que a  lei anterior descriminava um rol de quais crimes seriam considerados “crimes antecedentes” para o crime de lavagem de dinheiro. Essa lista de crimes antecedentes - que não era exaustiva - exemplificava as principais atividades criminosas encontradas em nosso Código Penal, verbi gratia o terrorismo, tráfico de drogas, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, etc..

A nova legislação retirou esse rol e agora toda e qualquer infração penal serve como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro. Ou seja, com a nova lei, prática crime de lavagem de dinheiro quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal.

Portanto, hoje, não importa mais a gravidade do ato ilícito antecedente ao crime de lavagem. O que vale é que houve uma infração penal e que desta infração originou-se bens, valores ou direitos que o agente do crime visava ocultar ou dissimular a sua origem ilícita.

Indo mais adiante, a nova lei incluiu, ainda, a possibilidade de alienação antecipada de bens dos acusados, bem como, o bloqueio de bens adquiridos em nome de pessoas fictícias.

Mais uma questão que permitiu o avanço nas investigações dessa prática criminosa, é  a prerrogativa dos órgãos de investigação (Autoridade Policial e Ministério Público) acessarem os dados cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial prévia.

Houve, também, a inclusão da obrigatoriedade das pessoas (físicas ou jurídicas) que comercializem bens de alto valor (ou luxo), exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie e/ou que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, de lutar contra o crime de lavagem de dinheiro, além de terem que comunicar operações e situações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Neste diapasão, em consonância com as penas aplicadas em outros países, o valor máximo das multas para a nova lei foi aumentado para R$ 20 milhões (anteriormente, o valor era R$ 200 mil).



Outro aspecto que afetará diretamente a conduta do mercado financeiro é o fato do COAF poder, agora, aplicar multas pecuniárias as instituições financeiras (bancos, corretoras, seguradoras, e financeiras) quando os controles internos destas forem facilitadores para a prática do crime de lavagem ou quando, independentemente de culpa ou dolo, elas deixarem de comunicar as autoridades competentes, operações ou situações suspeitas. Isso fará com que as instituições implementem, cada vez mais, políticas rigorosas de “Conheça seu Cliente” (Know Your Client).

Por último, no último dia 8 de novembro, o Decreto nº 7.835 alterou o Estatuto do COAF e determinou que a partir daquela data, os recursos administrativos às sanções aplicadas pelo COAF sobre o crime de lavagem de dinheiro serão analisados, não mais pelo próprio COAF, mas sim, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), dando uma maior transparência e imparcialidade ao julgamento desses recursos, tendo em vista que o COAF, com a nova lei, passou a participar tão ativamente na fiscalização e aplicação das sanções.

Para maiores informações, procure um advogado.

Siga nosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa página no Facebook!

Nenhum comentário:

Postar um comentário