13 de dez de 2012

O que é a figura do Empresário Individual?



Hoje vamos aprender sobre o Empresário Individual. A forma mais simples para estabelecer quem pode ser um Empresário Individual, é analisar o Código Civil e ver quem ele determinou, expressamente, que não pode ser considerado empresário. Assim, todas as atividades e/ou profissões que não foram taxativamente proibidas pelo Código Civil enquadrar-se-ão como Empresário Individual.

O Empreendedor Individual é uma forma de Empresário Individual. O que o classifica como um Empreendedor Individual é o seu faturamento (até R$ 60 mil anual). A doutrina e legislação convencionaram denominar de Empresário Individual aquele empresário que tem faturamento superior ao teto do Empreendedor Individual.

     Assim, as todas regras atinentes ao Empreendedor Individual aplicar-se-ão ao Empresário Individual: (i) apenas um titular, que é o profissional que produz e/ou faz circular bens ou serviços; (ii)  este deve exercer sua atividade de forma habitual; e (iii) o profissional deve exercer atividade econômica e de forma organizada.

Subsequentemente, do mesmo modo, não existe distinção entre o patrimônio do Empresário Individual e o da pessoa física, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos pelo Empresário Individual e vice-versa.  

O Empresário Individual pode enquadrar-se como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme o valor de sua receita bruta auferida, sempre, em cada ano-calendário.

Como dissemos em nosso artigo de terça-feira, uma interessante alternativa para o Empreendedor Individual e, igualmente para o Empresário Individual é a EIRELI. Já que enquanto o Empresário Individual permanece sendo pessoa natural, a EIRELI é pessoa jurídica de direito privado. Com isso, a EIRELI estabelece que apenas o patrimônio social da sociedade esteja comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais da pessoa física, algo que não ocorre no caso do Empresário Individual, como vimos acima. A EIRELI é constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, e este não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano (Para 2012, o valor é de R$ 62.200).

Para saber mais sobre EIRELI leia nosso artigo:

http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/02/empresa-individual-de-responsabilidade.html

Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

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