11 de dez de 2012

O que é um Empreendedor Individual?



Vamos começar um série de três artigos sobre as figuras do Empresário Individual, Empreendedor Individual e as diferenças entre estes. Hoje vamos começar com Empreendedor Individual, ou também denominado de Microempreendedor Individual.

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que fatura até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, além de não ter participação em outra sociedade como sócio ou titular.

Uma vez se tornando Empreendedor Individual, este será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ou seja, o lucro líquido obtido pelo Empreendedor Individual na operação do seu negócio não é tributável no Imposto de Renda Pessoa Física. E, em relação aos impostos devidos (por exemplo, ISS, ICMS, INSS), ele pagará apenas uma taxa fixa.

Não bastasse isso, o Empreendedor Individual terá acesso a outros benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Importante ressaltar que o Empreendedor Individual deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte. Todavia, ele ficará dispensado de fazê-lo quando o consumidor final for pessoa física.

Caso o Empreendedor Individual precise de ajuda no desenvolvimento de sua atividade, ele pode contratar um funcionário que receba de um salário mínimo até o piso de sua categoria com apenas 3% adicional (além de taxas normais) ao seu salário para a Previdência Social.

Atenção, não são todas as atividades que podem ser praticadas por um Empreendedor Individual, existe um rol taxativo que é modificado anualmente que estabelece essas profissões (para ver essa lista clique neste link http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=823).

Via de regra, os serviços não abrangidos pelo Empreendedor Individual são  os de construção de imóveis e obras de engenharia em geral (inclusive paisagismoe decoração de interiores), bem como, e os serviços de natureza intelectual regulamentados por lei (consultórios médicos e odontológicos, empresas de consultoria, escritórios de advocacia, etc.), além dos de vigilância, limpeza, alua de dança e outros.

Ao nosso ver, as duas maiores desvantagens para o Empreendedor Individual são: (i) a responsabilização de forma ilimitada em relação a qualquer passivo e/ou dívida da sociedade com seus bens pessoais e (ii) a impossibilidade de ter sócios ou mesmo expandir seu negócio para outro estabelecimento ou ter filial, limitando a sua capacidade de expansão do negócio.

Diante disso, uma possível evolução para o Empreendedor Individual, seria a constituição de uma EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Esta nova modalidade empresarial preserva o patrimônio pessoal do empresário, com relação às dívidas contraídas pela empresa, que são respondidas pelo patrimônio social da pessoa jurídica formalizada, algo que não ocorre com o Empreendedor Individual, além de permitir outras facilidades para uma eventual expansão negocial, não possíveis quando enquadrado como Empreendedor Individual.

Para saber mais sobre EIRELI leia nosso artigo:


Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

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