3 de jan de 2013

Sociedade Anônima: Conselho Fiscal



Como analisamos nesses últimos artigos, 4 são os centrais órgãos de uma companhia: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Hoje vamos ver o derradeiro: o conselho fiscal.

A ele cabe o controle e a fiscalização dos órgãos de administração, por meio de solicitação de informações e análise dos documentos da companhia, tais como, o relatório anual da administração, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia, e as propostas dos órgãos da administração - relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

Por determinação legal, a existência do conselho fiscal é obrigatória nas sociedades anônimas. Todavia, o seu funcionamento é facultativo. Melhor dizendo, sua existência está condicionada a lei, mas o seu funcionamento, está sujeito a previsão estatutária, conforme a vontade dos acionistas.

Entretanto, existem 2 situações que a lei obriga o funcionamento permanente do conselho fiscal, são elas: (i) nas sociedades de economia mista e (ii) quando os acionistas detentores de 10% das ações com voto ou 5% das sem voto manifestarem a vontade de vê-lo instalado.

A sua composição é de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, que devem ser pessoas físicas residentes no Brasil, acionistas ou não, com formação superior ou que tenham exercido o cargo de administrador de empresas ou conselheiro fiscal por 3 anos.

Outra imposição legal, é que o conselho fiscal, não pode ser formado por diretores e integrantes do conselho de administração da companhia e/ou de sociedade por ela controlada ou, ainda integrante do mesmo grupo. Também estão impedidos de ser conselheiros, o cônjuge e/ou parente (até 3º grau), de empregados da companhia e/ou de sociedade controlada e/ou do mesmo grupo.

Tal como os administradores, os conselheiros respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo e/ou com violação da lei ou do estatuto.

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