24 de jan de 2013

Sociedade Limitada: Conselho Fiscal



Continuamos hoje a nossa série de artigos sobre a Sociedade Limitada.  No artigo de hoje, vamos analisar o Conselho Fiscal da sociedade limitada e suas peculiaridades.

Diferentemente do que ocorre nas sociedades anônimas, nas limitadas, o Conselho Fiscal é facultativo (para saber mais sobre o conselho fiscal nas SAs leia nosso artigo: http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2013/01/sociedade-anonima-conselho-fiscal.html ).

Este conselho será composto de 3 ou mais conselheiros, além de seus respectivos suplentes, podendos estes serem sócios ou não, e todos devem ser residentes no Brasil.

Ao Conselho Fiscal incumbe algumas atribuições estabelecidas por lei, são elas: (i) a obrigação de examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira; (ii) lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames dos livros e papéis; (iii) exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (iv) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade; e (v) convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação manual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

Cumpre ressaltar, que não podem fazer parte do conselho fiscal, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra sociedade por ela controlada, bem como, os funcionários de quaisquer delas e/ou dos respectivos administradores, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.

Por isso, as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (ver artigo anterior sobre os administradores).

Os sócios minoritários (aqueles que representarem pelo menos 1/5 do capital social) poderão eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

No tocante à remuneração dos membros do conselho fiscal, ela será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

Portanto, embora a criação do conselho fiscal não seja obrigatória, sua instituição pode ser interessante para as sociedades limitadas de maior porte, pois ele exercerá uma fiscalização permanente da gestão da sociedade empresária, sobretudo, dos atos do(s) administrador(es).

Assim, no exercício da sua função fiscalizadora, o conselho fiscal tem poderes para suscitar questões ao(s) administrador(es), requerer perícias – quando julgar necessário, e, ainda, ter acesso a quaisquer documentos da sociedade.

Uma dica interessante para as sociedades que querem ter um conselho fiscal, é já incluir em seu contrato social – no momento da criação do conselho - poderes para que o referido conselho possa obter, diretamente das instituições financeiras, as informações disponíveis sobre a sociedade. Com isso, a fiscalização, por parte desse conselho fiscal, será muito mais ágil, eficaz e transparente.

Para outras matérias sobre sociedade limitada, pesquise aqui em nosso blog, e continue acompanhando nossos artigos!

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