10 de jan de 2013

Sociedade Limitada: Prazo de duração



Continuamos hoje a nossa série de artigos sobre a Sociedade Limitada.  No artigo de hoje, vamos analisar o prazo de duração da sociedade limitada e suas peculiaridades.

O artigo 997, ll, de nosso Código Civil determina obrigatoriamente que o prazo de duração de uma sociedade seja informado em seu contrato social.

 Esse prazo pode ser determinado ou indeterminado, conforme for necessário para executar o objeto social daquela sociedade. Quando o prazo de duração for determinado, faz-se mister indicar no ato constitutivo (contrato social), o início e o fim da sociedade.

Ou seja, quando o objeto social não tiver dentro dele uma atividade que seja passível de prever sua duração, seu prazo de duração será indeterminado.

E se e quando a sociedade assim o desejar, seus sócios poderão estabelecer prazo de duração para aquela atividade, sendo possível a prorrogação para prazo indeterminado (a luz do artigo 1.033, I do Código Civil) quando no vencimento do prazo de duração a sociedade não entrar em liquidação, isto caso nenhum sócio se manifeste contrariamente.

Contudo, esta sociedade não estará regular, para que ela continue, em situação regularizada, é necessário o registro de alteração contratual prorrogando o prazo de duração ou modificando-o para indeterminado. O exemplo mais comum é o da SPE - sociedade com proposito específico (para saber mais sobre uma SPE leia: http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/05/o-que-e-uma-sociedade-de-proposito.html) - que estabelece o prazo de duração limitado ao término do empreendimento de objeto específico e determinado.

Portanto, como se pode observar, o objeto social almejado é o fator decisivo para se estabelecer o prazo de duração de uma sociedade (para saber mais sobre o objeto social de uma sociedade limitada leia nossa matéria: http://www.caetanoadvogados.blogspot.com.br/2013/01/sociedade-limitada-objeto-social.html).

Outra questão diretamente influenciada pela escolha do prazo de duração de uma sociedade é em relação a permanência dos sócios naquela sociedade. Vejamos.

Nas sociedades limitadas com prazo indeterminado, qualquer sócio pode retirar-se da mesma a qualquer tempo, devendo, apenas, notificar, previamente (com antecedência mínima legal de 60 dias), os demais sócios. Já quando o prazo de duração da sociedade limitada for determinado, tal como no caso da SPE, o sócio só pode sair se for por justa causa provada judicialmente (artigo 1.029 do Código Civil) ou se, obviamente, todos os demais sócios estiverem de acordo com a sua retirada.

Para outras matérias sobre sociedade limitada, pesquise aqui em nosso blog, e continue acompanhando nossos artigos desse mês!

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