21 de fev de 2013

Sociedade Limitada: a Desconsideração da Personalidade Jurídica – Parte 1



Continuamos a nossa série de artigos sobre a Sociedade Limitada. 

No artigo de hoje, vamos descobrir o que significa a expressão “desconsideração da personalidade jurídica”, comumente vista em decisões judiciais e no noticiário.

A origem da distinção entre pessoa física e jurídica em nosso direito pátrio deu-se com o objetivo de resguardar os bens pessoais dos sócios em caso de falência de sua sociedade.

Tal proteção jurídica foi muito positiva para o crescimento econômico do Brasil, pois os empresários se sentiam mais confortáveis e ávidos em investir em novos empreendimentos, uma vez que sabiam que o insucesso desses empreendimentos não impactariam, diretamente, sua situação pessoal financeira.

Todavia, ao longo dos anos, os empresários passaram a “abusar” dessa proteção e, conseguintemente, acabaram lesando, por diversas vezes, dolosamente, seus credores.

Com isso, o Estado teve que criar novas regras que coibissem tal prática, e, foi nesse momento histórico, que surgiu a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite superar a separação entre os bens da sociedade e dos seus sócios o descumprimento de algumas obrigações.  

O Common Law foi quem introduziu, no mundo, primeiramente, a ideia de declaração de ineficácia da personalidade jurídica para determinado caso concreto, através do instituto denominado de Disregard of Legal Entity.

Esse instituto estabelece que quando houver abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial), os efeitos destas obrigações serão estendidos aos bens particulares dos administradores e/ou sócios da sociedade.

            Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor determina que o Poder Judiciário poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social que prejudique o consumidor.

Além disso, ele determina, ainda, que a pessoa jurídica será desconsiderada quando, de alguma forma, a existência da personalidade jurídica sirva como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Na mesma linha está a Lei Antitruste (Lei 8884/94), que defende a ordem econômica brasileira, entende que personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Tão importante quanto a Desconsideração da Personalidade Jurídica é entender que ela é uma exceção, e não, regra. É uma medida excepcionalíssima, pois a lei é a da autonomia patrimonial das pessoas (físicas e jurídicas).

            No próximo artigo, vamos abordar a muito controvertida “Teoria da Desconsideração Inversa”!

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