26 de mar de 2013

Private Equity: O que são os Contratos de Compromisso de Investimento nos Fundos de Investimentos em Participações (FIPs)? Parte 4



Hoje vamos tratar dos Contratos de Compromisso de Investimento nos Fundos de Investimento em Participações (FIPs).

Como o próprio nome nos ensina, esse instrumento jurídico visa regulamentar a obrigação do quotista do FIP em relação aos aportes de recursos que ele se comprometeu, quando assinou no Contrato de Compromisso de Investimento daquele FIP. Este documento também é denominado apenas de Contrato de Investimento.

Nele deverá conter, dentre outros assuntos, o valor total do compromisso de investimento daquele quotista, a forma de pagamento do preço global, incluindo neste, prazo, meio de pagamento e a documentação a ser utilizada para a formalização de tal pagamento, bem como, o cronograma de subscrições das quotas.

Ademais, a Instrução da CVM (Inst. no 391/03) que regula os FIPs no Brasil, estabelece que esse contrato obrigará o investidor (quotista) a integralizar o valor do capital comprometido à medida que o administrador daquele FIP fizer as respectivas chamadas (obviamente, sempre de acordo com prazos, processos decisórios e demais procedimentos estabelecidos no respectivo contrato de investimento).

Este contrato de investimento está intrinsicamente relacionado com as estipulações previstas no regulamento do FIP, e, por isso, os dois instrumentos devem estar em sintonia em todos os aspectos.

Por último, vale ressaltar o excelente Código de Regulação e Melhores Práticas elaborado pela Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP) e Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) com intuito de melhorar e padronizar a constituição e funcionamento dos FIPs e dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (“FIEE”) brasileiros (abordaremos esse Código em uma matéria específica mais adiante). Todas as instituições participantes dessas duas Associações devem aderir as determinações desse Código como requisito para continuarem membros destes organizações.

Esse Código estabelece, dentre outras coisas, itens obrigatórios para que o Contrato de Investimento seja “validado” por essas Associações. Citamos aqui alguns exemplos destes: (i) a expressa menção no Contrato de Investimento a outros contratos ou documentos celebrados entre os cotistas e o administrador que produzam efeitos perante aquele fundo; (ii) o tratamento a ser dado em caso de mora ou inadimplemento na integralização das cotas; (iii) o prazo de vigência do Contrato de Investimento (que deverá ser pelo menos igual ao prazo de duração do fundo e de suas respectivas prorrogações); (iv) regras e prazo limite para chamadas de capital; (v) previsão sobre a irrevogabilidade e irretratabilidade do Contrato de Investimento, e muitos outros.

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