14 de mar de 2013

Private Equity: O que são os Fundos de Investimentos em Participações (FIPs)? Parte 1



Em nossas próximas matérias abordaremos a finalidade, legislação, constituição, administração e o funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs) que são os veículos utilizados no Brasil para o investimento no mercado de Private Equity. Daí já podemos diferenciar o nosso direito do anglo-saxônico, pois lá o Limited Partnership é uma sociedade, aqui o FIP – como o próprio nome já diz – é um fundo de investimento com natureza jurídica de condomínio fechado.

 A principal instrução que rege os FIPs é a Instrução da CVM de nº 391, datada de 16 de Julho de 2003. Nela encontramos as disposições centrais sobre o tema.

A definição jurídica para esses fundos de investimentos em participações é a comunhão de recursos destinados à aquisição de diversos títulos e valores mobiliários (ex: ações, debêntures, bônus de subscrição) conversíveis e/ou permutáveis em ações de emissão de sociedades (abertas ou fechadas), participando do processo decisório dessa companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, especialmente através da indicação de membros do Conselho de Administração.

Portanto, como podemos observar é essencial para o FIP que ele tenha real e concreta participação no processo decisório da sociedade investida. Sendo então, característica intrínseca e inerente ao próprio FIP essa peculiaridade. A participação  dar-se-á principalmente de 3 formas pela: (i) celebração de acordo de acionistas; (ii) detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle, ou, ainda, (iii) celebração adoção de procedimento que assegure ao FIP efetiva influência na definição da política estratégica e gestão daquela sociedade investida.

A primeira opção é a mais empregada, por ser a mais simples. Trata-se de um contrato que estimula a convergência dos interesses de todos os acionistas ou quotistas de uma sociedade para um “bem comum”. Frequentemente, estes instrumentos jurídicos regulam os direitos políticos dos sócios (para mais sobre esse tema leia: http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/01/rapidinhas-juridicas.html).

Indo mais adiante, no segundo item, quando FIP é parte integrante do Bloco de Controle, automaticamente, temos o que chamamos de “controle compartilhado”. Melhor dizendo, o FIP participará das decisões da companhia conjuntamente com outros acionistas daquele grupo controlador. Em um Bloco de Controle, os acionistas são independentes entre si e separadamente não possuem o controle daquela companhia. Todavia, se reunidos por interesses convergentes, eles ao deliberarem sempre no mesmo sentido, terão o controle da sociedade. Normalmente, os Blocos de Controle estipulam regras e orientações através de um acordo de acionistas.

Por último, a outra forma de participação do FIP em uma companhia pode ser através da indicação de membros do Conselho de Administração e/ou Fiscal da sociedade investida, para que o FIP possa supervisionar a política estratégica e gestão daquela companhia.

Continuaremos na terça-feira falando mais sobre o FIP! Não percam!

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