23 de abr de 2013

Private Equity: O que é o Código de Regulação e Melhores Práticas da ABVCAP e ANBIMA?



O Código de Regulação e Melhores Práticas criado pela ABVCAP (Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital) em parceria com a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) define, dentre outros, (i) os parâmetros de transparência e governança corporativa, (ii) os padrões de confiança e lealdade entre as partes, (iii) a padronização de procedimentos, e (iv) as práticas éticas, pelas quais as instituições a elas associadas devem se atentar em relação aos seus Fundos de Investimento. Aliás, a estas, a adesão a esse Código, é obrigatória.

Além disso, este Código teve o desafio de tentar padronizar e integrar o mercado brasileiro de Private Equity e Venture Capital com o lá de fora. Para isso, este Código discutiu e definiu questões importantes relacionadas à constituição e funcionamento dos FIP e dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (“FIEEs”) brasileiros.

Destacaremos alguns pontos aqui, porém, recomendamos - para os integrantes deste mercado, a leitura na íntegra do referido documento.

Primeiramente, ressaltamos que as disposições previstas no Código devem servir como princípios básicos e norteadores para as instituições associadas, no exercício de suas atividades principais: administração, gestão de carteira e distribuição de cotas de seus FIPs e FIEEs.

Em razão disso, este Código estabelece, até os dias de hoje, os itens mínimos obrigatórios para diversos instrumentos que compõe esses Fundos de Investimento, tais como, o regulamento, prospecto, material técnico, informações, contrato de investimento; bem como, prevê regras expressas para a administração e gestão dos Fundos de Investimento; e também os classifica, como veremos mais adiante.

Em relação aos documentos que permeiam os Fundos de Investimentos, sem sombra de dúvida, o mais afetado pelo Código, foi o Contrato de Investimento. Neste, o Código estabeleceu itens obrigatórios para “validação” por parte das ABVCAP e ANBIMA. Citamos aqui alguns exemplos destes requisitos indispensáveis: (i) a expressa menção no Contrato de Investimento a outros contratos ou documentos celebrados entre os cotistas e o administrador que produzam efeitos perante aquele fundo (ex: acordos); (ii) a definição do tratamento a ser dado em caso de mora ou inadimplemento na integralização das cotas; (iii) o prazo de vigência do Contrato de Investimento (que deverá ser pelo menos igual ao prazo de duração do fundo e de suas respectivas prorrogações); (iv) regras e prazo limite para chamadas de capital; (v) previsão sobre a irrevogabilidade e irretratabilidade do Contrato de Investimento, e muitos outros.

Outra criação interessante do Código, foi a classificação dos Fundos de Investimento em tipos: 1, 2 e 3 - de acordo com o seu grau de comprometimento e obediência às diretrizes previstas naquele instrumento.

Por exemplo, os fundos de investimento Tipo 1 – os com maior governança corporativa - são aqueles que estabelecem, além de outros itens, em seu regulamento, a criação e o funcionamento de um Comitê de Investimentos do qual participem representantes indicados pelos próprios cotistas daquele fundo de investimento. Permitindo, com isso, um controle próximo e transparente, por parte dos cotistas, das atividades do administrador.

 Já o Tipo 2 – um nível abaixo em termos de padrões de transparência e lealdade fiduciária - determina a instalação e o funcionamento do mesmo Comitê, entretanto, composto apenas por profissionais integrantes da administração ou da gestão do Fundo de Investimento (se esta última for realizada de forma independente) e, ainda, o funcionamento de um Conselho de Supervisão. In casu, haverá um órgão fiscalizador, porém, será composto por membros da própria administração e/ou gestão daquele Fundo de Investimento, dificultando, pois, a total transparência para os cotistas.

Por derradeiro, no Tipo 3, o Fundo de Investimento não determina, sequer, em seu regulamento, a instalação e, subsequente, o funcionamento de um Comitê de Investimentos, fazendo com que este seja o menos recomendado (obviamente, outras formas de fiscalização existem e são previstas em lei, conforme já publicado em artigos anteriores).

Em suma, se observamos, nesses últimos 2 anos - desde a criação deste Código – houve, por parte do mercado, visível esforço para padronizar e enquadrar as práticas rotineiras de diversas instituições, nos padrões deste Código, com vistas a assegurar a concorrência mais leal entre as instituições, bem como, aumentar a confiança do investidor nesse tipo de investimento.

Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

Siga nosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa página no Facebook (Caetano Advogados)!







Nenhum comentário:

Postar um comentário