30 de abr de 2013

Private Equity: O que são os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEEs)? Parte 2



Continuando nossa série, vamos essa semana terminar de falar sobre os FMIEEs!

O FMIEE terá prazo máximo de duração de 10 anos, contados a partir da data da autorização para funcionamento pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Este prazo de duração poderá ser prorrogado somente uma única vez, por até mais 5 anos, mediante aprovação dos quotistas do FMIEE.

Em relação à autorização para o funcionamento do FMIEE, o administrador deverá solicitá-la à CVM, mediante apresentação de alguns documentos, como,  termo de constituição do FMIEE (devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos); a comprovação da integralização e da subscrição da totalidade das quotas relativas ao patrimônio inicial; e quando for o caso, registro de distribuição pública de quotas.

Cumpre ressaltar, que por determinação da Instrução CVM no 209/94, somente será permitida a emissão de quotas de valor igual ou superior a R$ 20.000,00.

Além disso, quando houver alteração do regulamento; substituição do administrador; fusão, incorporação, ou cisão; e, ainda, liquidação do FMIEE, a CVM terá também que aprovar esses atos previamente.

Tal como os demais fundos de investimento, o FMIEE deverá ter um regulamento que conterá, necessariamente, alguns dados, por exemplo: informações sobre a instituição administradora; a política de investimento; quais os ativos que poderão compor a carteira daquele FMIEE; remuneração do administrador; despesas e encargos do Fundo; competência da Assembleia Geral de quotistas e etc..

Na quinta-feira, vamos tratar da composição e diversificação da carteira do FMIEE, além de outros pontos!

Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

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