7 de mai de 2013

É preciso ter um registro para ser considerado empresário? O que são as sociedades irregular, de fato, e em comum?



Para respondermos as perguntas acima, precisamos incialmente definir o que é a figura do empresário. Em uma explicação bem simplificada, o empresário é aquele que organiza uma atividade empresarial ou economicamente organizada.

Portanto, como a própria explicação nos mostra para ser empresário basta exercer uma atividade profissional passível de ser economicamente explorada.

O registro do empresário na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas vai depender do tipo de atividade a ser exercida por esse empresário. Além disso, o registro é requisito para a regularidade da atividade, mas não para a caracterização ou existência da atividade propriamente dita (Para saber mais leia: http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/06/qual-e-diferenca-entre-sociedade.html).

Mais ainda, o empresário irregular (que não possui o devido registro) sujeita-se da mesma forma ao Código Civil e a legislação comercial, excepcionando aqui, apenas as disposições que forem incompatíveis com a sua condição.

As sociedades irregulares e de fatos são desdobramentos desses conceitos. Vejamos.

A sociedade de fato é a antiga denominação da atual sociedade em comum, ou seja, aquela cujo ato constitutivo ainda não foi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica, tal como o empresário irregular.

A sociedade irregular, tal como a de fato, também não tem registro no órgão competente. Para grande maioria dos autores, a sociedade irregular, sociedade de fato e a sociedade em comum são a mesma coisa.

Todavia, o Prof. Waldemar Martins Ferreira faz interessante distinção entre esses tipos de sociedade. Para este, a sociedade irregular é aquela que tem um ato constitutivo escrito (contrato social), embora os sócios não o tenha levado a registro; já a sociedade de fato é a que nem contrato social redigido tem. Para quase todas as hipóteses, essa distinção na prática é nula, pois ambas são sociedades em comum.

Por outro lado, segundo o mesmo Professor, na prática, essa diferenciação vai aparecer num momento importante: quando um sócio quiser propor ação para declarar a existência da sociedade. Observe-se: o Código Civil (artigo 987) prevê que um sócio pode promover ação alegando a existência de uma sociedade mediante apresentação de contrato social ou outro documento escrito, ainda que não registrado. Com isso, o sócio que integra uma sociedade irregular poderá pleitear através dessa ação, o reconhecimento daquela sociedade, já aquele que integra uma sociedade “de fato" (que não tem contrato social redigido) não poderá.

Por último, ressaltamos que a falta de registro da sociedade na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas repercute de forma negativa no que diz respeito às obrigações tributárias acessórias, nas obrigações perante a Seguridade Social e também, nas relações com o Poder Público.

Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

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