9 de mai de 2013

O que é Universalidade de Fato e de Direito? O estabelecimento é uma universalidade de fato ou de direito?



            De acordo com o nosso Código Civil (artigo 90), a Universalidade de Fato constitui a pluralidade de bens singulares que pode ser destinado de acordo com a vontade de uma pessoa. O exemplo mais comum de universalidade de fato é uma biblioteca do estado, pois é uma pluralidade de bens (livros) de uma mesma pessoa (Estado) destinados a vontade dessa pessoa (informação para todos).

            A corrente majoritária de nosso país entende que o estabelecimento comercial (definido no artigo 1.142 do Código Civil como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”) é uma universalidade de fato, já que a finalidade dos bens é determinada pela vontade de uma pessoa (natural ou jurídica).

Já a universalidade de direito, é composta por um complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei. Os exemplos mais comum são a massa falida e a herança.

Portanto, tendo em vista que no estabelecimento comercial quem determina o destino dos bens é uma pessoa e não a lei, resta evidente que este é uma universalidade de fato, e não de direito.

Essa distinção faz-se importante, para nossa próxima matéria que abordará o contrato de trespasse! Não percam!

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