2 de mai de 2013

Private Equity: O que são os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEEs)? Parte 3



Concluímos, com esse artigo, o nosso estudo sobre o FMIEE.

Uma vez constituído e autorizado o seu funcionamento, o FMIEE deverá manter, no mínimo, 75% de suas aplicações em ações, debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição de ações de empresas emergentes.

Ademais, a parcela que não estiver aplicada em valores mobiliários de empresas emergentes, segundo a Instrução CVM no 209/94, deverá, mandatoriamente, estar investida em fundos e/ou em títulos de renda fixa, e ainda, valores mobiliários de companhias abertas adquiridas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.

Caso o FMIEE não obedeça os limites estabelecidos por um período corrido superior a 360 dias, os valores correspondentes às suas quotas serão distribuídos aos seus quotistas.

Quanto ao aspecto tributário, o FMIEE tem os mesmos benefícios que o FIP (para  saber mais sobre esse tema: http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2013/03/private-equity-o-que-sao-fundos-de.html ).

Por último, vale ressaltar a importância da Instrução CVM no 209/94 (que regula os FMIEEs) para o crescimento do Private Equity no Brasil, pois foi ela quem criou pela primeira vez uma modalidade de fundo de investimento em participações.

A Instrução CVM no 391/03 (que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações - FIP), veio quase uma década depois, e, com base no aprendizado trazido pelo emprego da Instrução CVM no 209/94 no mercado brasileiro, ampliou a forma dos fundos de investimento permitindo então, aportes não só em empresas emergentes, mas em qualquer companhia, aberta ou fechada.

Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

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