25 de jun de 2013

O que é a não incidência de um tributo?



Começamos hoje uma série sobre as peculiaridades da aplicabilidade dos tributos. Abordaremos a não incidência, alíquota zero, imunidade e isenção.

A não incidência de um tributo ocorre quando a lei tributária não vislumbra naquela situação fática uma obrigação fiscal, ou seja, não há naquele fato concreto uma hipótese de incidência.

Aqui abrimos parênteses para explicar o termo “hipótese de incidência”.  Trata-se da previsão abstrata de um fato, ou seja, uma situação teórica descrita em lei. Assim, ela é uma “conjectura” de algo que pode acontecer, e, uma vez materializada a hipótese de incidência, ela se torna um fato gerador (fato real e concreto que faz nascer obrigação tributária).

Para melhor ilustrar a não incidência, vamos destacar aqui algumas situações já pacificadas em nossos tribunais e/ou determinadas por lei.

Por exemplo, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não incide, por determinação legal (Art. 3o da Lei Complementar n o 87/96) sobre as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão ou operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, dentre outras hipóteses.

O mesmo ocorre em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Outra Lei Complementar, no 116/2003, estabeleceu que não incide ISS na locação de imóveis, carros, e/ou máquinas e por não se caracterizar serviço e não ter previsão específica de incidência na referida Lei Complementar. Este tema foi pacificado pela Súmula 31 do STF que estabelece que "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis".

            Assim, a não incidência nada mais é do que uma situação especial, determinada pela lei ou jurisprudência, em que o Estado resolve não tributar aquele ato, circunstância e/ou fato por diversas razões (política, incentivo, crescimento, dentre outros).

            Nosso próximo artigo será sobre a alíquota zero! Não percam!

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