11 de jun de 2013

O que é um Acionista Controlador? Quais os seus deveres e responsabilidades?

                Hoje vamos aprender sobre o acionista controlador de uma sociedade anônima e seus deveres e responsabilidades. Inicialmente, o artigos 116 e seguintes da Lei 6.404/76 estabelecem as principais diretrizes acerca dessa figura, muito embora possamos encontrar ao longo de toda lei, artigos regulamentando essa figura.

O acionista controlador é uma pessoa natural ou jurídica, ou, ainda, um grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia ou a pessoa que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. De forma simplificada, o acionista controlador é quem efetivamente tem o poder de controle da companhia no seu dia a dia e determina os rumos de seus negócios.

Em razão de o enorme poder atribuído ao acionista controlador, este deve utilizá-lo sempre com diligência, lealdade e com o objetivo de cumprir a função social da sociedade. O acionista controlador tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da companhia e seus funcionários. Assim, por mais que o acionista controlador tenha poderes, ele tem limites.

Ou seja, como vimos acima, seus poderes são sempre vinculados à realização dos objetivos da companhia. Com isso, caso o acionista controlador descumpra com esse preceito essencial de sua função, a própria Lei 6.404/76 estipula a responsabilização desse acionista controlador pelos seus atos praticados com abuso de poder - elencados no parágrafo 1º do artigo 117 da Lei 6.404/76 (ex: (i) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade; (ii) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas; (iii) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, e outros itens).

                Ademais, o nosso Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que a Lei 6.404/76 adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores. Melhor dizendo, o rol de atos do parágrafo 1º do artigo 117 da Lei 6.404/76 não é taxativo e, mas sim, exemplificativo. Portanto, os juízes e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários, podem taxar outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores como abuso de poder, e estes também serão passíveis de penalização igual a do parágrafo 1º do referido artigo. Um exemplo disso foi em 2008, quando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou os acionistas controladores do Banco Excel por desvio de deveres de acionista controlador e abuso do poder de controle.

Por último, cumpre ressaltar que a ação para reparação dos danos causados por abuso de poder do acionista controlador pode ser proposta por acionistas que representam 5% do capital social ou por qualquer acionista, desde que este preste caução pelas custas e honorários dos advogados caso a ação seja julgada improcedente.

Recomendamos para maiores informações, procurar um advogado.

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