13 de jun de 2013

O que é um Acionista Minoritário? Quais são seus principais direitos?


O acionista minoritário é a pessoa física e/ou jurídica detentora de ações com direito a voto de um companhia, cujo montante de sua participação acionária não lhe permite participar do controle da sociedade.  

É exatamente por não ter esse poder de controle – pertencente ao majoritário - que o minoritário tem como contrapeso, direitos distintos e exclusivos. Obviamente, além destes direitos específicos, o acionista minoritário, exerce também aqueles inerentes a todos os acionistas – os denominados direitos essenciais, que são assegurados por lei (artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas).

Alguns dos direitos deste acionista são: o direito de participar nos lucros, de fiscalizar a administração, de indicar de membros do conselho de administração, de pedir informação da companhia, de tag along, de ter preferência na subscrição de ações em aumento de capital, de ter direito de recesso, de votar, e de requerer a convocação e o adiamento de assembleias gerais e especiais. Vamos ver agora os principais destes direitos, a nosso ver.

Inicialmente, e talvez a mais significante proteção que o acionista minoritário tenha é o chamado direito de recesso. Ele permite a esse tipo de acionista, em situações excepcionais, retirar-se da sociedade em circunstâncias estabelecidas em lei (artigo 136 da Lei das Sociedades Anônimas), recebendo o valor de suas ações (artigo 137 da Lei das Sociedades Anônimas).

Outro direito importante do acionista minoritário, é o direito do tag along quando há alienação do controle da companhia (artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas). Essa regra determina que o comprador das ações do(s) acionista(s) controladores de companhia aberta deverá pagar aos acionistas minoritários valor no mínimo igual a 80% da importância paga por ação aos acionistas do bloco integrante do controle.

                Por último, é necessário destacar o direito do acionista minoritário de indicar um membro para o conselho de administração e conselho fiscal (artigos 141, 161, 163, 164 e 165 Lei das Sociedades Anônimas) fazendo com que estes possam fiscalizar, de perto, os atos praticados pelos controladores da sociedade.

                Para maiores informações, procure sempre um advogado especializado.

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