23 de jul de 2013

O que é o “Gun Jumping”?



Em 2011, foi promulgada nova legislação (Lei 11.529/11) para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que dispõe – dentre outras matérias - sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. 

Esta lei tentou, ao máximo, compatibilizar as práticas nacionais com o modelo internacional existente. O assunto que vamos tratar hoje é um desses exemplos.

Com base no artigo 88 da nova Lei 11.529/11, agora, as operações que envolvam atos de concentração econômica serão submetidos ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), previamente, pelas partes envolvidas na operação. Ou seja, o sistema de controle será feito a priori da finalização desses atos de concentração (vamos ter um artigo somente sobre atos de concentração, mas por enquanto, entende-se por ato de concentração a operação societária que altera ou pode alterar a concorrência daquele mercado).

O objetivo dessa análise antes da finalização da operação é avaliar se aquele ato de concentração será prejudicial ou não para a concorrência brasileira, antes dela entrar no mercado, de forma a não prejudicar o consumidor.

Todavia, algumas sociedades - de má-fé – adotam um prática denominada no exterior de Jumping the gun (ou gun jumping) que visa compelir a autoridade administrativa a autorizar a operação. Vejamos.

O Gun Jumping é a prática de atos de consumação da operação antes da apreciação pela autoridade antitruste – no caso do Brasil, o CADE. Em inglês, inclusive, a expressão jumping the gun quer dizer “queimar a largada” – começar antes da hora apropriada.

Melhor dizendo, quando as partes envolvidas no ato de concentração começam, antes da autorização formal do CADE, a compartilhar informações, realizar negócios, alocar clientes, unificar sua gestão – em suma, a agir como se a operação já tivesse sido autorizada, isso se chama gun jumping

Pela nova lei, as partes envolvidas no ato de concentração não podem mais praticar a integração de seus negócios antes de submeter a operação à análise prévia do CADE.

Tanto nas legislações estrangeiras, como na nova lei de antitruste brasileira há previsão de multa pecuniária alta para a prática de Gun Jumping - algumas chegam a ordem de R$5 milhões de reais.

Aliás, a nova legislação brasileira, prevê, além da multa estipulada para essa prática, a possibilidade das partes terem o seu negócio declarado nulo e, ainda, sofrer eventual investigação por prática de cartel, dependendo, obviamente, da natureza dos atos de consumação.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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