4 de jul de 2013

O que é o instituto da isenção tributária?



Hoje vamos tratar o último instituto dessa série: a isenção.

Para haver a isenção, tem que existir a hipótese de incidência, ou seja, a obrigação tributária, já que a isenção é a exclusão de um crédito que o ente tributante tem em favor de alguém (para aprender mais sobre hipótese de incidência veja as nossas matérias anteriores).  

Nosso ordenamento jurídico determina que a isenção deve ser estabelecida em lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência. Caso contrário, ela não será válida. Aliás, por uma questão lógica, o próprio ente público competente para exigir tributo é quem tem o poder de isentar.

Antes da nossa Constituição vigente (1988), a União tinha o poder de criar isenções de tributos de outras competências (Estados, Municípios, DF) era a chamada isenção heterônoma, porém hoje em dia isso não é mais possível, por força do artigo 151, inciso III, da atual Constituição Federal.

Na isenção a obrigação tributária é gerada, mas a lei dispensa o pagamento do tributo, por isso ela se difere, diretamente da imunidade tributária, em que não há hipótese de incidência.

Os exemplos mais tradicionais de isenção tributária são as do imposto de renda, tais como, o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor e os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança.

 Leia outras matérias sobre tributos aqui em nosso blog!

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