9 de jul de 2013

O que é Trade Dress?



O Trade Dress é uma nomenclatura utilizada na área de Propriedade Industrial para definir o conjunto de características que configuram um produto e/ou embalagem. No Brasil, mais especificamente, a definição de Trade Dress está relacionada com a forma de criação de uma embalagem e/ou roupagem de um produto, porém o conceito primário e estrangeiro de Trade Dress é bem mais amplo que isso.

O significado internacional dessa nomenclatura, não é apenas a proteção ao modelo e/ou desenho de uma embalagem de um produto determinado, mas, sim ao conjunto-imagem daquela marca relacionado àquele produto. Melhor dizendo, Trade Dress reúne um conjunto de características capazes de identificar determinado produto ou marca, com isso, e distingui-lo dos concorrentes.

A lei 9.279/96 - que regula a propriedade industrial no Brasil - estabelece que não podem ser registradas marcas que imitem total ou parcialmente outras já existentes no mercado (artigo 124, inciso XIX). O nosso ordenamento jurídico é claro: toda vez que se constata identidade entre marcas capaz de causar confusão do público consumidor acerca da procedência dos produtos, o INPI deve indeferir o pedido de registro.

Porém, isso não impede que “aproveitadores” deixem de tentar registrar essas marcas e/ou embalagens similares e, ainda, que, enquanto o registro está pendente de deferimento (ou não) que eles as utilizem arbitrariamente.

O excesso de semelhança entre marcas e/ou embalagens é feito com intuito de causar confusão ao consumidor, e, com isso, fazer com que ele acabe adquirindo o produto de uma marca pensando tratar-se de outro. E é justamente esse tipo de imitação mal intencionada que a lei visa coibir.

Ao analisarmos criteriosamente a redação do artigo 195, IV da Lei 9279/96 percebemos que ela não se encaixa perfeitamente na noção de Trade Dress. Porém, como não existe uma norma jurídica mais apropriada para essa conduta - e, não seria razoável, por isso, deixar os imitadores agirem de forma impune - tem-se condenado seus infratores com base neste artigo no crime de concorrência desleal.

Entretanto, por não haver regras expressas para caracterização e configuração desse crime em nosso ordenamento jurídico, na prática, essa avaliação tem sido feito de forma subjetiva, por cada julgador e em cada situação concreta.

Um excelente exemplo disso é o caso das marcas "DORI" e “Doritos”.

O Juiz de 1a instância anulou o registro do INPI da marca “DORI” por entender tratar-se de imitação do Trade Dress da marca Doritos; porém a 4ª Turma do TRF reformou esta sentença e manteve o direito do uso da marca “DORI” ao argumento de que ambas as marcas "apresentam traços característicos diversos, permitindo a distinção entre os produtos". Ou seja, na hora da avaliação subjetiva do Trade Dress, julgadores do mesmo tribunal tiveram interpretações diversas acerca do registro da mesma marca.

Para maiores informações, procure um advogado especializado.

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