8 de ago de 2013

A importância da Superintendência-Geral do CADE na nova Lei 12.529/11



A nova lei alterou a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que anteriormente era integrado pelo CADE - autarquia vinculada ao Ministério da Justiça - pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) – também do Ministério da Justiça; e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) - autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A nova composição do CADE criou o chamado “Super CADE” que passou a ser constituído pelo (i) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, (ii) Superintendência-Geral e (iii) Departamento de Estudos Econômicos. A Procuradoria Federal (ProCADE) e o Ministério Público Federal são entes separados que apoiam o Super CADE.

A SDE deixou de existir e a Superintendência-Geral passou a desempenhar grande parte das funções realizadas pela SDE e pela Seae.

Basicamente a atuação da Superintendência-Geral do CADE passou a ser configurada de duas formas: de modo repressivo e modo preventivo.

Na primeira situação, ela ocorrerá apos a ocorrência do fato, através dos procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica.  Estamos vendo a atuação repressiva deste órgão interno do CADE, atualmente, no inquérito administrativo que está investigando as irregularidades (dentre outras, a suspeita de formação de cartel) nas licitações da construção do metrô da capital paulista; aquisição de trens pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e contratação de serviços de manutenção para o metrô do DF.

No modo preventivo, a Superintendência-Geral do CADE passou a opinar antes da ocorrência de atos de concentração econômica, tais como fusões, cisões e etc. Isso gerou maior celeridade para os processos de atos de concentração, conforme recente matéria da Revista Exame (5 de junho de 2013) relatou. Atualmente, o tempo médio de tramitação dos atos de concentração que envolvem operações mais simples de fusões e aquisições de empresas é 25 dias. Sob a égide da lei anterior, o prazo era de 154 dias, ou seja, a demora era 6 vezes maior.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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