29 de ago de 2013

O que é o parcelamento tributário? E o reparcelamento?



Os débitos relativos a tributos e contribuições (exceto contribuições previdenciárias) podem ser parcelados no âmbito da Receita Federal, enquanto não inscritos como Dívida Ativa da União.

O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida e configura uma espécie de confissão extrajudicial (resumidamente é aquela que ocorre fora do processo).

O parcelamento não gera direito adquirido (ou seja, este direito não se integra definitivamente ao patrimônio de seu titular) e será revogado de ofício (unilateralmente pela Receita Federal), sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão.

O parcelamento será individual para cada tributo e/ou contribuição, ou seja, ele não pode ser feito conjuntamente com vários impostos; e em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

O parcelamento tributário não poderá ser concedido os contribuintes que já tenham outras modalidades de parcelamento, como o Refis, Paes e IES.

Cumpre ressaltar, ainda, que alguns tipos de tributos não podem ser parcelados, tais como, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, vulgo IOF; tributos devidos no registro da declaração de importação; e no pagamento mensal por estimativa do Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da Pessoa Jurídica.

Existe reparcelamento?

Sim, existe a possibilidade de reparcelamento de débitos em andamento e/ou já rescindidos, contanto que tenha sido recolhido um percentual da primeira parcela. Todavia, não é possível incluir novos débitos nesse reparcelamento.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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