6 de ago de 2013

O que é um Acordo de Leniência?



Conforme falamos na semana passada, hoje vamos tratar do Acordo de Leniência.

Este instrumento é uma espécie de imunidade administrativa e criminal assegurada a um participante (pessoa física ou jurídica) de um crime (contra a ordem econômica e aos demais diretamente relacionados à prática de cartel), quando este auxilia o Estado na identificação dos demais envolvidos naquele crime e, ainda, ajuda na obtenção de informações e documentos que comprovem o crime sob investigação.

Para fazer jus aos benefícios do acordo de leniência é necessário que o beneficiário (normalmente é uma sociedade) preencha alguns requisitos textuais previstos em lei, tais como, (i) ser o primeiro a se manifestar sobre informações da prática daquele crime e seus agentes; (ii) que ele cesse completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo e, ainda, que (iii) confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Ademais, a Superintendência-Geral – que é o órgão responsável pela celebração do acordo de Leniência dentro do CADE - só fará essa espécie de acordo quando ela não dispor de provas suficientes para assegurar a condenação daquela empresa e/ou pessoa física beneficiária no momento da propositura do acordo.

 Outro ponto interessante é que os efeitos do acordo de leniência poderão ser estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração, desde que o firmem em conjunto o acordo e respeitem, obviamente, as condições nele impostas.

Este instituto está previsto na Lei 12.529/11, que instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e deverá – via de regra – ser sigiloso.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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