22 de ago de 2013

O que quer dizer a expressão “Substituição para frente”?


A expressão supracitada se traduz na obrigação de alguém pagar, não apenas o imposto atinente à operação por ele praticada, mas, também, o relativo à operação ou operações posteriores.

Ou seja, usando como exemplo o ICMS (para saber mais sobre o imposto ICMS clique aqui), o regime da substituição tributária para frente deste imposto é aquele em que há a antecipação do ICMS que seria devido ao final da cadeia de circulação do produto ou mercadoria.

Este regime está previsto no parágrafo 7° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que diz que lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

O mens legis da criação desse regime de substituição é tentar alcançar o ICMS devido até o consumidor final da mercadoria, fazendo com que o Estado possa arrecadar, antecipadamente, o imposto devido por todas as etapas da circulação econômica da mercadoria, adotando-se, para tanto, uma margem de lucro presumida, estipulada na legislação, para cada tipo de mercadoria.

A base de cálculo utilizada no ICMS na sistemática de substituição tributária é o valor da operação presumida, somado dos valores de seguro e frete cobrados ou transferidos ao adquirente, mais a margem de lucro presumida estipulada na legislação para cada tipo de mercadoria.

Ocorre que a margem de lucro é, na maioria das vezes, estimada em desconformidade com a realidade, podendo, muitas vezes, o tributo ser pago a maior ou a menor.

Essa situação pode gerar um enriquecimento indevido por parte da Fazenda, eis o contribuinte poderá ser prejudicado com o recolhimento do tributo com uma base de cálculo fictícia que pode superior à base de cálculo real.

Todavia, esse não é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou sendo adotado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça também.

Assim, para o STF, não há o que se falar em tributo pago a maior ou a menor, em face do preço pago pelo consumidor final do produto ou do serviço, para fim de compensação ou ressarcimento, quer de parte do Fisco, quer de parte do contribuinte substituído. Para o STF, se a base de cálculo é previamente definida em lei, não resta nenhum interesse jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade.

Portanto, no tocante à denominada “substituição para frente” do ICMS nem o substituído pode recuperar o valor do tributo pago a maior em razão da superestimação da base de cálculo, e nem tampouco o Fisco, pode cobrar o tributo pago a menor em função da subestimação da base de cálculo.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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