27 de ago de 2013

Quais são algumas hipóteses de não incidência de ICMS?



Vamos ver hoje algumas situações específicas de incidência – ou não - de ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (para saber mais sobre esse imposto clique aqui).

Apenas para relembrar, o ICMS é cobrado nas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – realizadas por qualquer pessoa, física ou jurídica, com habitualidade ou, em volume que caracterize intuito comercial.

Todavia, tal como veremos nos exemplos abaixo, nem todas as situações de circulação de mercadorias e/ou serviços ensejam obrigatoriamente este imposto. Por isso, deve-se sempre consultar a legislação vigente e a jurisprudência.

(a) a venda de bem de ativo fixo de uma empresa?

A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, II, da Constituição Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário, já que, os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias, as operações não são efetuadas com habitualidade, e a venda está fora da atividade fim da empresa contribuinte.

(b) a venda de livros?

Não incide ICMS na venda de livros. A principal razão é a de que a própria Constituição Federal prevê a impossibilidade de instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(c) a venda de salvados de sinistro?

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras. Este tema já até tornou enunciado de súmula vinculante (de nº 32 aprovada em 2011).

Com isso, os objetos que se resgate de um sinistro e que ainda possuam valor econômico (salvados) podem ser vendidos sem o pagamento de ICMS.

A ideia é que a sucata de veículos não é “mercadoria”, na acepção de bem fabricado ou adquirido para circular, nem tampouco a venda desse produto é habitual das seguradoras. Portanto não pode ser tributada pelo ICMS.

Por fim, ressalta-se que a revenda de sucata pelos sucateiros, esta sim, segundo o Supremo Tribunal Federal, está sujeita à tributação, porque envolve uma atividade comercial habitual.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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