10 de set de 2013

O que é o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)?



O (LALUR), criado pelo Decreto-lei n o 1.598/77, é um livro de escrituração fiscal e destinado à apuração extra contábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração.

O LALUR é dividido em duas partes:

(i)      PARTE A - em que se escrituram os lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real;
(ii)     PARTE B – em que se controlam os valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.

O LALUR não precisa ser registrado em qualquer órgão e/ou repartição, porém, os seus termos de abertura e de encerramento, devem ser datados e assinados por representante legal da companhia e por contabilista legalmente habilitado. Desde 1º de janeiro deste ano, a escrituração do LALUR eletrônico, e-LALUR, dispensou para as pessoas jurídicas essas assinaturas.

De acordo com o regime de tributação adotado pelo contribuinte, os lançamentos no LALUR serão feitos trimestralmente ou anualmente.

Na primeira hipótese, Lucro Real Trimestral, na parte A, os ajustes ao lucro líquido do período serão feitos na data de encerramento do trimestre ou no seu curso, o que for mais conveniente para o contribuinte. Em relação a parte B, ela poderá ser feita ao mesmo tempo que os lançamentos de ajustes efetuados na parte A ou, também, ao final do trimestre.

No caso do Lucro Real Anual, ensina a Receita Federal, que os lançamentos serão feitos anualmente para a parte A, e não caberão nenhum registro na parte B. E no caso da parte A, só se forem levantados balanços ou balancetes para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, as adições, exclusões e compensações computadas na apuração do lucro real.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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