12 de set de 2013

O que são as denominadas Ações em Tesouraria?



As ações em tesouraria são aquelas adquiridas pela própria companhia. A companhia não poderá receber em garantia as suas próprias ações, salvo se para assegurar a gestão dos seus administradores.

O artigo 30 da Lei 6.404/76 estabelece, como regra geral, que a companhia não pode negociar suas próprias ações. Todavia, este próprio artigo estabelece algumas exceções, como: (i) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei; (ii) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; (iii) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria; e (iv) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.

As ações em tesouraria serão demonstradas no balanço patrimonial como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. E na medida em que essas ações forem alienadas, tal operação gerará resultados positivos ou negativos e não devem integrar o resultado da companhia.

            Por fim, vale ressaltar que essas ações não votam em assembleia e nem fazem jus a dividendos da companhia.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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