29 de out de 2013

Licenciamento Ambiental: Competência


Continuando nossa série analisaremos sobre a competência da licença ambiental. A competência, conforme determina nossa legislação, é conferida a um único ente federativo. Porém, como veremos a seguir cabem outas licenças complementares aos outros entes federados, de acordo com as suas atribuições legais.

A União tem competências previstas especificamente em nossa Constituição Federal, além de outras previstas na Lei Complementar 140/2011 (esta lei estabelece normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora).

A nossa Constituição determina algumas áreas como bens da União, dentre elas, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial.

Com isso, nessas áreas, além de outras – disciplinadas em lei – cabe a União, o processo de licenciamento ambiental.

Em nosso modelo de repartição constitucional, os Estados, além das competências específicas, recebe o que chamamos de competência residual de licenciamento ambiental, ou seja, tudo o que não for da União nem dos Municípios será forçosamente dos Estados.

São atribuições do Estado, por exemplo: aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Por último, temos os Municípios que receberam competências específicas, tal como a União, para aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em (i) florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ou (ii) em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município, dentre outras.

E como fica a situação do Distrito Federal? Onde ele se encaixa?

Como, o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado, ele terá as mesmas competências atribuídas tanto aos Municípios quanto aos Estados.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

Receba nossa matérias por email! Faça parte de nosso mailing list, inscrevendo-se no link ao lado!

Siga nosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa página no Facebook!


Nenhum comentário:

Postar um comentário